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materia nº 84/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 84 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaPROJETO DE LEI Nº 84/2018 QUE "DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÃO, DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO"
native_id7842

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-23 Arquivado — Processo Arquivado Lei nº 6.252, de 20/07/2018.
2018-07-23 Sancionado — Ofício nº 60/2018 Protocolo nº 2658/2018
2018-07-10 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 121/2018 Protocolo n.º 4771/2018
2018-07-09 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-07-03 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação com 7 votos favoráveis e 1 abstenção
2018-06-18 Com Parecer — Parecer favorável CFOF
2018-06-18 Com Parecer — Parecer favorável CJR
2018-06-12 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-06-11 Protocolado — Ofício nº 176/2018 Protocolo nº 2576/2018

Documents (1)

texto original #

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ria Municipal de Administra
Finanças e Orçamento
rtamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI 44./2018
“DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA AS COMISSÕES
PERMANENTES DE LICITAÇÃO, DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de jeton, a título de gratificação, aos
servidores designados como membros de Comissão Permanente de Licitações, de
Sindicância e de Processo Administrativo do Município de Canoinhas.
8 1º. Define-se jeton como o valor financeiro pago a servidores investidos em
atividades especiais de trabalho, não definidas como atribuições gerais de seu
cargo.
8 2º. O valor pago a título de jeton não integra a remuneração do servidor para
os efeitos legais.
Art. 2º - A Comissão Permanente de Licitações será formada por 4 (quatro)
membros titulares e por 4 (quatro) membros suplentes, que serão assim
distribuídos:
I - O3 (três) vagas deverão ser ocupadas por servidores de provimento efetivo e
01 (uma) vaga poderá ser destinada a servidor ocupante de cargo de provimento
em comissão.
II - a suplência também poderá ser formada por 03 (três) servidores ocupantes
de cargo de provimento efetivo e 01 (uma) vaga poderá ser destinada a servidor
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ocupante de cargo de provimento em comissão. /8 )
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Parágrafo Único. Os 4 (quatro) servidores titulares devem participar dos
trabalhos, podendo ser substituídos pelos suplentes, nos seguintes casos:
I - Em caso de férias, licenças e outras ausências previstas em lei.
II - Em caso de impedimento por motivo de força maior.
Art. 3º - Dentre os membros da comissão permanente de licitações serão
escolhidos dois membros que integrarão a equipe de apoio do Pregão.
81º. A título de jeton será pago o valor correspondente a R$1.000,00 (um mil
reais) para os membros da Comissão de Licitação.
82º. Os dois integrantes da equipe de apoio de pregão receberão a titulo de jeton
o valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais).
83º. O Pregoeiro e o Presidente da Comissão de Licitações receberão R$1.500,00
(um mil e quinhentos reais) e serão nomeados pelo Prefeito do Município dentre
os servidores ocupantes de cargo efetivo.
84º. Os membros suplentes somente receberão o jeton caso sejam chamados
para assumir a vaga do titular, recebendo proporcionalmente pela participação,
sendo descontado do titular a ausência.
85º. Para se chegar ao valor proporcional deve-se dividir o valor total do jeton
pelo número de licitações do mês, verificando-se o valor correspondente a cada
sessão.
Art. 4º. O valor do jeton pago à Comissão de Licitações e ao Pregoeiro será
reajustado anualmente, no mês de janeiro, tendo por base o INPC-IBGE.
Art. 5º. A Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar
será formada por 12 (doze) membros, sendo todos servidores ocupantes de cargo
de provimento efetivo.
oie Ro Aeee Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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Finanças e Orçamento
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Art. 6º. Os membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar receberão como jeton o valor correspondente a R$ 600,00 (seiscentos
reais) mensais.
Art. 7º. O valor do jeton pago à Comissão de Sindicância e de Processo
Administrativo Disciplinar será reajustado anualmente, no mês de janeiro, tendo
por base o INPC-IBGE.
Art. 8º. Demais regras de organização e funcionamento das comissões serão
estipuladas através de decreto.
Art. 9º. Esta em lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Lei Municipal nº. 5.556/2015 e suas alterações.
Canoinhas/SC, 08 de junho de 2018.
GILBERTO DOS.PÁSSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt.10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A forma de pagamento do jeton estipulada pela Lei Municipal nº.
5.556/2015, alterada pela Lei Municipal nº. 6.009/2017 traz tratamento
desigual aos membros da comissão de licitação, visto que coloca como base de
cálculo o salário de cada membro. Então, quem tem salário maior recebe mais
para fazer exatamente a mesma função que outro membro que tem salário
inferior, ou seja, fere o princípio da isonomia.
Há que se falar ainda que a Lei nº. 8666/93 estipula, em seu artigo 51,
que a composição mínima das comissões de licitações é de três membros,
podendo ser esta formada por dois membros efetivos e um comissionado.
A legislação municipal vigente não admite membros que não sejam
efetivos, contrariando o disposto na Lei nº. 8.666/9 e ainda disciplina que os
suplentes receberão o jeton, independente de efetivamente assumirem a
titularidade. Assim, servidores que nunca participaram de uma única sessão de
licitação recebem jeton de 50% (cinquenta por cento) do valor do seu salário.
Também há que se falar que da forma como disposto na lei hoje, o valor
pago a título de jeton integra a remuneração do servidor para todos os efeitos
legais, ou seja, incide sobre décimo terceiro e férias, onerando a folha de
pagamento.
Desta forma, o objetivo deste projeto de lei é reduzir custos e,
efetivamente, pagar jeton a quem trabalha. Com a mudança na legislação,
somente com na Comissão de Licitações, o custo será reduzido em 50%, ou seja,
será economizado dos cofres públicos municipais o equivalente a R$70 mil por
—
/
ano.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas/ Excelências a
/ ]
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação. /,
adopt eo cH OS pe TIEEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 894601000 | Santa Catarina
mtcvA=i a(o o Ro anl=ilafo Meo fo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov.br
staria Municipal de Administra
Finanças e Orçamento. .
artamento de Leis e Decretos
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 08 de junho de 2018:
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
desfiado Mep EEA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Imcráciajo [o No Naa =ilnro Moro fo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisG)pmc.sc.gov.br |

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