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materia nº 85/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 85 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 85/2018 QUE "AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id7843

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-25 Arquivado — Arquivado nos termo do art. 82 do RI
2018-06-18 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-06-13 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
NÚMERO
a — RUBRICA
PROJETO DE LEINº & 5. /2018 =
AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Município de Canoinhas - SC autorizado a instituir o Programa
Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, que tem por objetivo
fomentar e estimular o desenvolvimento econômico do município ofertando incentivos à
indústria, ao comércio, à prestadores de serviços e empreendimentos que vierem a se
instalar em Canoinhas, levando em consideração a função social decorrente da geração de
empregos e renda, o incremento das receitas públicas, e obter resultados socioeconômicos a
curto, médio e longo prazo que priorizem a mão de obra local.
Art. 2º Para atender ao Programa, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se dos
seguintes incentivos:
| - concessão ou permissão de bens públicos imóveis para indústrias com intenção
de instalação ou ampliação considerando a função social e expressão econômica do
empreendimento, nos termos da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666/1993;
Il — prestação de serviços de terraplanagem, transporte de terra, materiais de
construção e similares, serviço de máquinas e equipamentos e infraestrutura necessária
para a implantação ou ampliação pretendidas;
Ill — desconto na taxa de aprovação de projeto de engenharia;
IV — fornecimento dos materiais: pedras, britas, saibro e materiais congêneres,
levando em consideração a função social e expressão econômica do empreendimento;
V — concessão onerosa ou gratuita de espaço industrial, em condomínios,
incubadoras empresariais ou cooperativas.
VI — apoio na realização de feiras, seminários e/ou eventos voltados ao estímulo da
produção industrial de empresas instaladas no municipio, considerando a previsão
orçamentária, o interesse público e a regulamentação por decreto;
VII — planejar e articular ações e parcerias com entidades e instituições de ensino e
pesquisa, objetivando a formação, a qualificação e o desenvolvimento profissional.
8 1º Dentro das condições orçamentárias, poderá ainda o Município auxiliar na
execução dos seguintes serviços:
a) delimitação topográfica de áreas de terras;
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b) Levantamento planialtimétrico;
c) construção de esgoto pluvial, sanitário e de tratamento de resíduos industriais;
d) pavimentação de acessos ao empreendimento;
8 2º A concessão dos incentivos previstos nos incisos | e V deste artigo, serão
outorgados por Lei autorizativa e ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos
solicitados na legislação específica.
8 3º Poderão usufruir dos benefícios desta Lei, as empresas já instaladas no
Município de Canoinhas, ou que vierem a ampliar seus empreendimentos visando o aumento
da geração de empregos.
8 4º Os incetivos previstos nos incisos Il e IV deste artigo serão executados com
maquinário da Prefeitura do Município ou de terceiros atendidas as disposições legais em
especial a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.
$ 5º Os incentivos previstos no incisos |, Ill e IV dese artigo serão onerosos no valor
do custo operacional dos serviços realizados pelo Município, e terão como finalidade o
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º Fica o Município autorizado, através de competente decreto, a realizar
subsídios na ordem de 50%(cinquenta por cento) do valor do custo operacional dos
incentivos dos incisos |, Ill e IV, previstos no art. 2º, vedado porém que o subsídio seja
prestado em dinheiro ou qualquer outra forma que não os incentivos de que tratam o art. 2º
desta Lei.
8 1º Os valores custeados pelos beneficiários do programa, deverão ser revertidos ao
Município, especificamente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, sendo o
recolhimento efetuado através de Guias de Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
8 2º Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo, bem
como, do prévio recolhimento da taxa correspondente a contrapartida do beneficiário, em
valor equivalente de até 50% (cinquenta por cento) do preço dos serviços a serem
executados.
8 3º Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental,
cabendo ao beneficiário a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos
ambientais junto aos órgãos competentes.
Art. 4º A normatização para operacionalização do programa, como prioridade,
cronograma, preços dos serviços praticados pelo Município, limites de atendimento por
serviço, será regulamentada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico,
através de Resolução Normativa do conselho, devendo ser ratificada por Decreto do
Executivo, obedecida às diretrizes de que trata esta lei.
$ 1º Tão logo editado o Decreto de que trata o caput deste artigo, deverá o Poder
Executivo Municipal encaminhá-lo à Câmara de Vereadores para conhecimento e
homologação.
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8 2º Para o cálculo dos preços os serviços, referido no caput deste artigo, que
deverão ser estimulados em “hora equipamento trabalhada" deverá o Poder Executivo levar
em conta, no mínimo, o custo com combustíveis, mão de obra dos operadores, manutenção
dos equipamentos e maquinas e depreciação.
8 3º O Decreto de que trata o $1º deste artigo, deverá contar com anexo que
representa a tabela nas unidades R$/HH, R$/HM ou R$/Km, conforme o caso e equipamento
ou veículo utilizado, dos preços a serem praticados pelo Município pelos serviços prestados.
Entende-se:
a)R$/HH = Reais por hora homem
b) R$/HM = Reais por hora máquina
a) R$/Km = Reais por quilômetro
Art. 5º A empresa que pretender se habilitar aos incentivos previstos nesta Lei, deverá
protocolar requerimento fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Turismo, instruído com os seguintes documentos:
| — ofício descrevendo os incentivos pretendidos e histórico da empresa;
Il — cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações,
devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
Hi — prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda,
Secretariada Fazenda Estadual e do Município de sua sede:
IV — prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a:
a) tributos e contribuições federais:
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
e) FGTS;
f) alvará de localização, sanitário e ambiental.
V — certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o
Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
VI — para o incentivo do inciso |, previsto no art. 2º deverá a empresa apresentar
ainda projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende realizar,
compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada,
projeção do faturamento mínimo, arrecadação de tributos, número de empregos diretos e
indiretos, a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade industrial e
estudo de viabilidade econômica do empreendimento.
Parágrafo único. O requerimento para o incentivo do inciso 1, previstos no art. 2º,
deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
| - valor inicial de investimento:
|| - área necessária para sua instalação;
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Ill - absorção inicial de mão de obra e sua projeção futura;
IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
V - viabilidade de funcionamento regular:
VI - produção inicial estimada;
VII - objetivos;
VIII - atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias;
IX - demonstração das possibilidades financeiras para aplicação no investimento
proposto;
X - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.
Art. 6º Fica o Município autorizado a instituir a Comissão de Política de Incentivos ao
Desenvolvimento Socioeconômico (COPIDESE), cujos membros serão nomeados por
portaria do Prefeito, com a seguinte composição:
| — um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Turismo,
Il - um representante da Secretaria Municipal de Obras;
Hll - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
IV — um representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento;
V — um representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural Municipal
VI — um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
VII — um representante da Associação Empresarial de Canoinhas - ACIC;
VIII — um representante da Câmara de Dirigentes Logistas — CDL;
IX — um representante do Sindicato do Comércio Varejista de Canoinhas —
SINDILOJAS;
X — um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canoinhas;
XI — um representante do Sindicato Rural de Canoinhas;
XII — um representante do Sindicato dos Empregados em Comércio de Canoinhas
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8 1º A escolha dos integrantes deverá recair, preferentemente, sobre profissional
técnico capacitado para emissão de laudos e pareceres, objetos específicos de cada
consulta, ou que algum vínculo com as atividades a serem beneficiadas por esta Lei.
$ 2º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados através de
oficio pelo Secretário Municipal da pasta.
$ 3º Os representantes das entidades de classe serão indicados através de Ofício
endereçado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
8 4º O funcionamento, da Comissão da Política será regulamentado pelo Poder
Executivo através de Decreto.
Art. 7º Compete à Comissão de Política de Incentivos ao Desenvolvimento
Socioeconômico (COPIDESE):
| - emitir pareceres sempre que acionada pelo Poder Executivo a respeito da
implantação, ampliação, concessão e locação de empreendimentos, bem como a isenção de
impostos;
Il - solicitar quando necessário laudo de avaliação de áreas de terras, com ou sem
benfeitorias, elaborado por profissional competente devidamente registrado junto ao CREA,
a serem alienadas ou adquiridas pelo Poder Público;
HI - solicitar quando necessário laudo conclusivo de pertinência ambiental
IV - manifestar-se sobre a viabilidade dos incentivos e seu correspondente
custo/benefício para a comunidade.
Parágrafo único. Os pareceres finais devem ser encaminhados ao Prefeito, no prazo
de 15 (quinze) dias da solicitação, podendo sofrer prorrogação por igual período, a critério da
Administração.
Art. 8º A COPIDESE deverá emitir parecer a respeito da proposta de cada novo
projeto, observando como requisitos positivos de julgamento:
| - volume financeiro do empreendimento novo ou de sua ampliação;
Il - capacidade de geração de retorno de tributos, seja no valor agregado de ICMS,
como no ISSQN;
Ill - geração de emprego da empresa, número de funcionários no período do
beneficio e percentual de utilização de mão de obra local;
IV - termo de atividade da empresa no ramo de atividade proposta seja nos casos de
instalação ou ampliação de atividades industriais;
V - prazos de instalação, início das obras de implantação e/ou ampliação da
atividade;
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VI - adequação da área concedida ou benefício e sua compatibilidade com o projeto
apresentado;
VII - nível de complexidade do impacto ambiental do empreendimento;
VIII - cronograma das obras e da entrada em atividade da empresa no novo imóvel.
Art. 9º As empresas beneficiadas pelos incentivos dos incisos | e V, do Art. 2º da
presente Lei, deverão apresentar relatório anual do número de empregados, podendo ser
realizada a fiscalização nos estabelecimentos por parte da COPIDESE ou da Administração
Pública a qualquer momento.
Art. 10. As concessões se destinarão, exclusivamente, ao objetivo fim da empresa
beneficiada, respeitando as condições impostas pela legislação municipal.
Art. 11. O Poder Executivo identificará o benefício ou a área a ser concedida e
elencará os encargos pertinentes, se houver.
Parágrafo único. Os encargos de que trata a presente lei deverão ser definidos,
previamente, pelo Poder Executivo e destinados às ações vinculadas à área social.
Art. 12. Deliberado e identificado pela COPIDESE sobre qual o projeto viável e aceito,
o que deverá constar em ata, será encaminhada proposta de lei específica de concessão de
área com os encargos nos termos previstos em decreto.
Art. 13. O total dos benefícios da presente lei terá como limite a previsão
orçamentária destinada para os incentivos, observada a sua execução dentro do exercicio
fiscal.
Art. 14. Os interessados nos incentivos previstos nos incisos | e V do Art. 2º estarão
sujeitos ao cumprimento das condições gerais abaixo, de acordo com a natureza do
empreendimento, de forma integral ou parcial, observado o parecer da COPIDESE:
| - caráter Socioeconômico:
a) geração de, pelo menos, cinco empregos para as microempresas e de dez novos
empregos para as demais, no prazo de 90 (noventa) dias após o recebimento dos incentivos;
b) elevação da receita municipal, decorrente da atividade econômica instalada:
c) garantia de vagas para pessoas com deficiência de acordo com a legislação
vigente.
Il - caráter Tecnológico e Ambiental:
a) observância da legislação ambiental;
b) incorporação no processo produtivo de tecnologias modernas e competitivas
adequadas à preservação do meio ambiente;
c) reintegração e recuperação de áreas degradadas, conforme a situação;
d) qualificação técnica na prestação de serviços;
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e) vedação de uso de mananciais hídricos para eliminação de resíduos, que possam
comprometer o meio ambiente.
Art. 15. Em caso de descumprimento das disposições do programa, após apuração
em processo administrativo pertinente, o Município deverá aplicar as seguintes sanções,
cumuladas ou separadamente:
! - suspensão do incentivo;
Il - cassação do incentivo e dos benefícios;
HI - restituição dos valores dos incentivos e benefícios concedidos, devidamente
corrigidos monetariamente e proporcionais ou não a tempo em que os recebeu;
Parágrafo único. Em caso de suspensão ou cassação dos incentivos desta lei, o
empreendedor poderá encaminhar recursos à COPIDESE, para emissão de parecer,
submetido ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 16. Durante o período de fruição dos benefícios e incentivos desta lei, os
beneficiários deverão apresentar anualmente à COPIDESE, relatório contendo o número de
empregos gerados e a manutenção das condições previstas no art. 12 da presente normal
legal.
Art. 17. A critério da COPIDESE, mediante requerimento do empreendedor,
devidamente fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória, o projeto
poderá ser revisado, com o objetivo de adequação ao mercado e às eventuais inovações
tecnológicas, bem como situações conjunturais que podem alterar ou prejudicar o
andamento do projeto.
Art. 18. Ficam excluídos do direito aos benefícios desta Lei aquelas empresas que:
| - a qualquer tempo tenham sido beneficiadas com incentivos do Programa Municipal
de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social e não tenham atendido aos propósitos
que justificaram a concessão dos mesmos;
Il - tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e
Municipal;
Art. 19. Fica o Município autorizado a instituir o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico — FMDE, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Turismo, destinado ao financiamento dos incentivos previstos nesta Lei
e ainda às ações voltadas ao desenvolvimento do setor industrial, tecnológico e de empresas
da cadeia de produção do Município, em conformidade com a respectiva política municipal.
Art. 20. Constituem recursos do FMDE:
| — recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual e dos
Fundos Nacional e Estadual:
li — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de
pessoas físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras;
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Hll - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV — recursos auferidos com a venda de imóveis para fins industriais, de acordo com
a respectiva política municipal;
V — os recursos arrecadados através do pagamento dos serviços realizados na forma
do art. 3º desta Lei.
V — outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo único. Os recursos do FMDE serão depositados em conta específica em
instituição financeira oficial e utilizados nas finalidades previstas no art. 19. desta Lei.
Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico serão
destinados além dos objetivos desta Lei:
| — em programas que visem o desenvolvimento das atividades econômicas do
Município de Canoinhas;
ll — em custeio de elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômico-
financeira;
Ill — em estudos e pesquisas que orientem programas setoriais para a expansão de
oportunidades de investimentos;
Iv — em outras despesas não previstas, sempre voltadas ao interesse social e
econômico do município.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FMDE, poderá
ser destinado também a manutenção dos programas da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, com repasses necessários a atender a essas despesas.
Art. 22. Fica o Município autorizado a abrir crédito especial mediante lei específica,
para inclusão, no Plano Plurianual (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018
(Lei nº. 6.149/2017) de dotações próprias destinadas à criação do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico - FMDE,
Art. 23. Os incentivos previstos nesta Lei deverão ser publicizados anualmente nos
veículos de comunicação do Município.
Art. 24. Fica autorizado o Executivo a regulamentar, no que couber, a presente Lei,
através de Decreto.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CandinhagiSc, 19 de março de 2018.
Mereador Edmilson Verka :
Autor
/ JUSTIFICATIVA
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Senhores Vereadores,
O Desenvolvimento Econômico e Social em nosso município é um assunto de
extrema importância e certamente carece de uma política municipal de incentivos à
implantação e à ampliação dos empreendimentos industriais e comerciais em Canoinhas.
Então tomando como base o Programa Porteira Adentro criando pela Lei Municipal nº
3872/2005, resolvi propor a presente matéria com o objetivo de regulamentar e dispor de
forma geral sobre a política de incentivos ao desenvolvimento econômico municipal.
Sabendo dos riscos relativos à iniciativa da matéria, que seria de origem executiva, decidi
fazer um projeto autorizativo para que a lei que vier ser aprovada, possa mais tarde ser
regulamentada por competente decreto.
Umas das sugestões apresentadas no decorrer do estudo foi pela criação de um
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, aproveitando como base e exemplo o
Programa Porteira Adentro, para que os recursos provenientes das contrapartidas que os
beneficiários do programa pagassem ao município fossem revertidas para o Fundo. E além
as vantagens econômicas que podem advir de convênios e projetos federais na área de
Desenvolvimento me fazem apoiar a criação de Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Além das motivações elencadas surgem os problemas relacionados às políticas de
incentivos em anos eleitorais, que são vedada no âmbito do pleito eleitoral e acabam por
penalizar as empresas que precisam se instalar no município. Com a criação de um
Programa, com a inclusão de um Fundo Municipal e sua regulamentação e adição junto ao
Plano Plurianual e demais leis orçamentárias, teríamos um programa de incentivo e
benefícios continuado de desenvolvimento econômico.
Outra caraterística do projeto seria a criação da Comissão de Política de Incentivos
ao Desenvolvimento Socioeconômico, compostas pela administração municipal e outras
entidades de classe, com objetivo de fiscalizar e orientar a política e o programa municipal
de desenvolvimento econômico.
Agradecendo desde já atenção fico aguardando manifestação favorável á matéria.
“Vereador Edmilson Verka
Autor
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