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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 369/2018
APROVADO
Discussão
ZA / . >
A
Excelentíssimo Senhor
Coronel Mário
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
« Rrasidentosnese
O drousse Mário
7" Coronel
Pá Vereador Presidente
A Vereadora que este subscreve após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Herbert Groskopf Junior,
Gerente Geral da CASAN, e ao senhor Adir Faccio, Diretor Geral da ARIS-SC
Considerando o Requerimento nº 001/2018 (em anexo), aprovado por essa
Casa de Leis que solicitava em sua alínea: a) Se é devido a todos os consumidores o
pagamento da taxa de religação;
Considerando a resposta do Requerimento recebida através CT/D - 0186, da
Companhia de Águas e Saneamento (em anexo), onde citando o art. 127 da Resolução
Normativa nº 001/2011 da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento informa
que é devida a todos os consumidores o pagamento da taxa de religação;
Considerando o 8 4º do mesmo art. 127 da Resolução Normativa nº
001/2011, não mencionado na resposta do Requerimento:
Art. 127 - O prestador de serviços, desde que requerido, poderá cobrar dos
usuários os seguintes serviços:
(..)
IV - religação de unidade usuária;
8 4º - Ao serviço relacionado no inciso IV, fica vedada ao prestador de
serviços a cobrança de tal serviço após a purgação da mora por parte do
usuário inadimplente enquadrado em regime especial de tarifa social ou de
baixa renda, assim homologada pela ARIS.
Considerando que o fornecimento de água é essencial, cuja fruição é inerente
à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais;
Considerando que a cobrança da taxa de religação onera
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Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.gov.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
O
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desproporcionalmente as famílias de baixa renda;
Solicitamos os seguintes esclarecimentos:
a) Se houve alguma cobrança de taxa de religação para usuários
enquadrados em regime especial de tarifa social ou de baixa renda;
b) Se houve a homologação pela Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento — ARIS/SC do regime especial citado na alínea anterior ;
c) Em caso negativo da alínea b, por que ainda ainda não foi realizado;
d) Caso já tenha ocorrido a homologação, e tenha sido realizada a cobrança
citada na alínea a, solicitamos as medidas legais cabíveis por parte da Agência Reguladora.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 12 de junho de 2018.
AM Siva
Camila Lima
Vereadora
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