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materia nº 86/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 86 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 86/2018 QUE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id7868

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-02 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.243 de 27/06/2018
2018-07-02 Sancionado — Ofício n.º 056/2018 Protocolo n.º 2611/2018
2018-06-26 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 0113/2018 Protocolo n.º 4562/2018
2018-06-25 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-06-19 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-06-18 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-06-18 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-06-18 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-06-18 Protocolado — Ofício n.º 171/2018 Protocolo n.º 2591/2018

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI .:<./2018
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização temporária e precária, pelo prazo de 1 (um) ano,
dos seguintes bens públicos:
I - 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71420), 01 (uma) concha
carregadeira (patrimônio nº. 71329) e 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº.
71325), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE RIO DO
PINHO, inscrita no CNPJ nº. 01.341.185/0001-60;
II — 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71417), 01 (uma) concha
carregadeira (patrimônio nº. 71332), 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº.
71327), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE ANTA
GORDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.690.655/0001-00;
HI - 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71419), 01 (uma) concha
carregadeira (patrimônio nº. 71330) e 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº.
71326), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CERRITO, inscrita no
CNPJ sob o nº. 02.081.758/0001-27;
eva cito [ON o Naa claro Mo o fo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
RSS Te Mo Me ti fJnNECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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Fazendo o melhor por você No dlidelic Had re
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taria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
spartamento de Leis e Decretos -.
IV - 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71418), 01 (uma) concha
carregadeira (patrimônio nº. 71331) e 01 (uma) plaina agrícola (patrimônio nº.
71324), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SALTO D'ÁGUA
VERDE, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.663.717/0001-86;
V - 01 (um) distribuidor de calcário (patrimônio nº. 71421), 01 (uma) concha
carregadeira (patrimônio nº. 71328) e 01 (uma) plaina agricola (patrimônio nº.
71323), em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ARROIOS, inscrita no
CNPJ sob o nº. 01.700.647/0001-99.
VI - 01 (uma) grade aradora (patrimônio nº. 71322), em favor da ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DE SERRA DAS MORTES, inscrita no CNPJ nº.
03.194.609/0001-37.
Parágrafo único. O prazo de vigência da permissão de uso de bem público de que
trata esta lei poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 2º - A permissão de uso de bem público de que trata esta lei se destina
exclusivamente para uso das associações descritas no art. 1º desta lei e de seus
filiados em atividades agrícolas desenvolvidas no Município de Canoinhas, sendo
vedada a utilização do bem para finalidade diversa e sua transferência a terceiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da manutenção, conservação e utilização dos
bens públicos objeto desta lei ficarão a cargo das entidades permissionárias
descritas no art. 1º desta lei, cabendo às referidas entidades a adoção de medidas
preventivas de conservação e também reparadoras dos bens públicos objeto desta
lei.
(47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov.br
TER Me TEEA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
' Secretaria Municipal de Administra
E Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
ção,
Art. 4º - Havendo algum dano ao bem público durante o prazo da permissão de
uso autorizada por esta lei, deverá a entidade permissionária promover o
ressarcimento o integral ressarcimento ao Município de Canoinhas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 06 de junho de 2018. “4 ,
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etaria Municipal de Administra
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
/
Canoinhas/SC, 06 de junho de 2018
Re remo llERE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
epa sato ago Raso Mojo a ojo= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisO)pmc.sc.gov.br |

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