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materia nº 87/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 87/2018 QUE "PROÍBE O INGRESSO DE REPRESENTANTES DE AGẼNCIAS DE MODELOS NO AMBIENTE DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VISANDO O CADASTRAMENTO E/OU RECRUTAMENTO DE POSSÍVEIS FUTUROS CLIENTES DE SEUS SERVIÇOS"
native_id7869

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-22 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.255 de 16/08/2018
2018-08-22 Sancionado — Ofício n.º 065/2018 Protocolo n.º 2686/2018
2018-08-08 Enviado a sancao Executivo — Enviado ao Executivo Ofício nº 135/2018 Protocolo nº 5285/2018
2018-08-06 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª Votação.
2018-07-16 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª Votação.
2018-07-10 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR.
2018-06-19 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-06-18 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHA
Legislativo aberto à Comunidade
4 | «cm
PROÍBE O INGRESSO DE REPRESENTANTES DE AGÊNCIAS DE
MODELOS NO AMBIENTE DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VISANDO O
CADASTRAMENTO E/OU RECRUTAMENTO DE POSSÍVEIS FUTUROS CLIENTES
DE SEUS SERVIÇOS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica proibido o ingresso de representantes de agências de modelos no
ambiente das escolas públicas municipais visando o cadastramento e/ou
recrutamento de possíveis futuros clientes de seus serviços.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 13 de junho de 2018.
Gilberto dos Passos
Prefeito
o) Dad
Vereador Pauló Glinski
Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.se.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
ad
“RUBRICA
A presente proposição almeja além de evitar possível desvio de atenção dos
educandos do ensino público municipal — reservando o ambiente escolar
exclusivamente para as atividades educacionais — também a resguardar-lhes, e às
suas famílias, da criação de exageradas expectativas que na quase totalidade das
vezes, acaba por não se concretizar, mas facilmente podem induzir ao desfazimento
dos poucos bens patrimoniais de famílias humildes, em sua grande maioria,
objetivando o financiamento de suas ilusórias futuras “carreiras”.
Ganoinhas/SC, 13 de junho de 2018.
Vereador Paulo-Glinski
Autor ,
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br

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