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materia nº 88/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 88 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 88/2018 QUE "ALTERA A LEI N.º 6.213 DE 08 DE MAIO DE 2018."
native_id7870

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-19 Arquivado — Processo Arquivado Lei nº 6.246, de 06/07/2018.
2018-07-12 Sancionado — Ofício nº 58/2018 Protocolo nº 2646/2018
2018-07-05 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 119/2018 Protocolo n.º 4693/2018
2018-07-03 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-07-02 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-07-02 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-07-02 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-06-25 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-06-20 Protocolado — Ofício n.º 188/2018 Protocolo n.º 2593/2018

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texto original #

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itura de Canoinh
taria Municipal de Administraçã
Finanças e Orçamento .
rtamento de Leis e Decre
PROJETO DE LEI :4:./2018
“ALTERA A LEI Nº 6.213 DE 08 DE MAIO DE 2018”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o disposto no art. 1º da Lei nº. 6.213 de 08 de maio de
2018, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma
da Lei Orgânica Municipal, incentivo, com a finalidade precípua de
acelerar o Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados
socioeconômicos a curto, médio e longo prazo, por meio da doação de
528,00mº (quinhentos e vinte e oito metros cúbicos) de pedra britada, 04
(quatro) horas de serviço de máquina motoniveladora e 04 (quatro) horas
de serviço do rolo compressor, em favor da Transportadora Schlukat Ltda.,
inscrita no CNPJ nº. 79.688.271/0001-31.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 18 de junho de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeitô
PR TER. Mec iriECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você eddideFic| NE AN ie (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
etaria Municipal de Administraçã
Finanças e Orçamento.
partamento de Leis e Decretos .
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Na proposta de avaliação para concessão de inventivos, firmada pelo
engenheiro civil do Município de Canoinhas, constou programada a concessão
de 528,00mº (quinhentos e vinte e oito metros cúbicos) de cascalho, tal como
constou no Projeto de Lei nº. 36/2018. Entretanto, o referido material não
atende às condições do solo, sendo necessário o fornecimento de 528,00mº
(quinhentos e vinte e oito metros cúbicos) de pedra britada, e não de cascalho.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a alteração do art. 1º da
Lei nº. 6.213/2018.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 18 de junho de 2018. )
; /
GILBERTO, DOS PASÉOS
Prefeito”
ER ER MOI EEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você EeddidiciMaam Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br

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