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feitura de Canoin
cretaria Municipal de Administr
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. ...)../2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da
Lei Orgânica Municipal, os incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 50 (cinquenta) horas de
serviço de máquina escavadeira hidráulica, em favor do FRIGORÍFICO E CASA
DE CARNES CATARINENSE LTDA. ME, inscrita no CNPJ nº. 75.534.917/0001-
75.
Parágrafo Único — O incentivo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para a
instalação de lagoas de sistema de tratamento de efluentes industriais na sede
da empresa, localizada na SC 477, localidade Salseiro, Canoinhas/SC, ficando
vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas.
Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
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itura de Canoinhi
aria Municipal de Administração,.
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos.
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 27 de junho de 2018.
Pa à]
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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Finanças e Orçamento
rtamento de Leis e Decreto
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo ao Frigorífico e Casa de Carnes
Catarinense Ltda. ME, que está promovendo adequações na sede da empresa
para atender à Licença Ambiental de Instalação.
Assim, considerando que o exercício da atividade empresarial em
questão contribui para a movimentação da economia local e é de extrema
importância para o Município, afigura-se conveniente que o município
contribuíia para que a empresa promova a regularização ambiental do
empreendimento.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 27 de junho de 2018.
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GILBERTO DOS-PÁSSOS
Prefeito
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