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materia nº 89/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 89 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaPROJETO Nº 89/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id7908

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-20 Arquivado — Processo Arquivado Lei nº 6.249, de 18/07/2018
2018-07-19 Sancionado — Ofício nº 59/2018 Protocolo nº 2653/2018.
2018-07-18 Enviado a sancao Executivo — Enviado ao Executivo Ofício nº 127/2018 Protocolo nº 4949/2018
2018-07-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª Votação.
2018-07-16 Aprovado em primeira votacao — Aprovado 1ª Votação.
2018-07-09 Com Parecer — Com Parecer Favorável CFOF.
2018-07-09 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR.
2018-07-02 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-06-28 Protocolado — Ofício nº 196/2018 Protocolo nº 2615/2018

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texto original #

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feitura de Canoin
cretaria Municipal de Administr
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. ...)../2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da
Lei Orgânica Municipal, os incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 50 (cinquenta) horas de
serviço de máquina escavadeira hidráulica, em favor do FRIGORÍFICO E CASA
DE CARNES CATARINENSE LTDA. ME, inscrita no CNPJ nº. 75.534.917/0001-
75.
Parágrafo Único — O incentivo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para a
instalação de lagoas de sistema de tratamento de efluentes industriais na sede
da empresa, localizada na SC 477, localidade Salseiro, Canoinhas/SC, ficando
vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas.
Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
RAS Temo MecTiITEEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
aa a a isilate oro ojos Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br
itura de Canoinhi
aria Municipal de Administração,.
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos.
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 27 de junho de 2018.
Pa à]
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
1
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor por você Rodada Rs (47) 3621-7740 | E-mail: leisGpmo.sc.gov.br |
taria Municipal de Adminis
Finanças e Orçamento
rtamento de Leis e Decreto
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo ao Frigorífico e Casa de Carnes
Catarinense Ltda. ME, que está promovendo adequações na sede da empresa
para atender à Licença Ambiental de Instalação.
Assim, considerando que o exercício da atividade empresarial em
questão contribui para a movimentação da economia local e é de extrema
importância para o Município, afigura-se conveniente que o município
contribuíia para que a empresa promova a regularização ambiental do
empreendimento.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 27 de junho de 2018.
/
/
16]
GILBERTO DOS-PÁSSOS
Prefeito
Rise Ro Mello Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Eddie] REA Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br

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