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aria Municipal de Administraçã:
— Finanças e Orçamento -
artamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI -4:./2018
“ALTERA A LEI Nº 4.109 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o disposto no art. 4º, caput e 88º, da Lei Municipal nº.
4.109, de 04 de dezembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de Canoinhas será composto por, no mínimo,
12 (doze) conselheiros(as), sendo 2/3 (dois terços) de representantes
da sociedade civil organizada e 1/3 (um terço) de representantes do
Governo Municipal, preferencialmente, ou por, no mínimo, maioria de
representantes da sociedade civil organizada.
[...]
88º. O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) representante
da sociedade civil (não governamental), escolhido entre seus membros
na reunião de instalação do Conselho.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 29 de junho de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
RN TT Mo RSI EEN Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
apa ras [Roi Info goto me je= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
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' Finanças e Orçamento -
epartamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional solicitou ao
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Canoinhas a
atualização do art. 4º, caput e 88º da Lei Municipal nº. 4.109 de 04 de dezembro
de 2006 para adequá-la ao documento “Como Criar o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional”, elaborado pelo Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional do ano de 2011.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 29 de junho de 2018. LX
GILBERTO DOS PASSOS
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