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materia nº 90/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 90 / 2018
Date 2018-07-03
EmentaPROJETO DE LEI N.º 90/2018 QUE "ALTERA A LEI N.º 4.109 DE DEZEMBRO DE 2006".
native_id7913

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-13 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.259 de 24/08/2018
2018-09-13 Sancionado — Ofício n.º 068/2018 Protocolo n.º 2705/2018
2018-08-23 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 0144/2018 Protocolo n.º 5644/2018
2018-08-20 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-08-07 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-08-06 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR.
2018-07-09 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-07-03 Protocolado — Ofício n.º 197/2018 Protocolo n.º 2626/2018

Documents (1)

texto original #

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aria Municipal de Administraçã:
— Finanças e Orçamento -
artamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI -4:./2018
“ALTERA A LEI Nº 4.109 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o disposto no art. 4º, caput e 88º, da Lei Municipal nº.
4.109, de 04 de dezembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de Canoinhas será composto por, no mínimo,
12 (doze) conselheiros(as), sendo 2/3 (dois terços) de representantes
da sociedade civil organizada e 1/3 (um terço) de representantes do
Governo Municipal, preferencialmente, ou por, no mínimo, maioria de
representantes da sociedade civil organizada.
[...]
88º. O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) representante
da sociedade civil (não governamental), escolhido entre seus membros
na reunião de instalação do Conselho.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 29 de junho de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
RN TT Mo RSI EEN Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
apa ras [Roi Info goto me je= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
itura de Canoir
cretaria Municipal de Administra
' Finanças e Orçamento -
epartamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional solicitou ao
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Canoinhas a
atualização do art. 4º, caput e 88º da Lei Municipal nº. 4.109 de 04 de dezembro
de 2006 para adequá-la ao documento “Como Criar o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional”, elaborado pelo Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional do ano de 2011.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 29 de junho de 2018. LX
GILBERTO DOS PASSOS
Prefei
|
i i i i : - Catarina
sai C CRS Rec IEA Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460 000 | Santa
mteraácialo [o Ro Bnlcinto Mofo does Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisG)pmc.sc.gov.br

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