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materia nº 91/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 91 / 2018
Date 2018-07-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº 91/2018 QUE "REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.479 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA - FUNREBOM, SEDIADO EM CANOINHAS, E SOBRE NORMAS DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id7914

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-28 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.270 de 20/09/2018
2018-09-28 Sancionado — Ofício n.º 078/2018 Protocolo n.º 2739/2018
2018-09-19 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 0160/2018 Protocolo n.º 6277/2018
2018-09-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-09-04 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-09-03 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-09-03 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-09-03 Oficiado — Ofício nº 231/2018 Protocolo nº 2709/2018
2018-08-15 Oficiado — Solicitada informações ao Executivo Ofício nº 141/2018 Protocolo nº 5392/2018
2018-07-09 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-07-03 Protocolado — Ofício nº 201/2018 Protocolo nº 2629/2018

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

retaria Municipal de Administra:
Finanças e Orçamento
amento de Leis e Decret:
PROJETO DE LEI ....//2018 | mm
“REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.479 DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNUCIPAL DE
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA
CATARINA - FUNREBOM, SEDIADO EM CANOINHAS, E SOBRE NORMAS DE
PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS EM ENDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam revogados os 88 3º e 4º do art. 3º da Lei Municipal nº.
4.479/2009.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
o)
Canoinhas/SC, 03 de julho de 2018. >
GILBERTO/DOS PASSOS
Prefeito
y
[
IRS TREO EMC TNEEA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
merácio Mo Na cilaro Moo as = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov. br |
Estaria Municipal de Adminis
“Finanças e Orçamento
rtamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A instituição da taxa de prevenção de sinistros, prevista no inciso IV, ao
art. 1º, da Lei Estadual nº. 7.541/88, é de competência do Poder Executivo
Estadual, daí porque o Município não pode estabelecer, no âmbito municipal,
valores máximos para a cobrança da referida taxa, tampouco criar hipóteses de
isenção.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei e sua adequação às decisões que vem sendo proferidas pelo
Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 03 de julho 2018. rá
GILBERTO) o,
Prefé
RS ER RETINA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
[aevacialo [Ro Raro Info ato Too Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E- mail: leisO)pmc.sc.gov. br]

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