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retaria Municipal de Administra:
Finanças e Orçamento
amento de Leis e Decret:
PROJETO DE LEI ....//2018 | mm
“REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.479 DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNUCIPAL DE
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA
CATARINA - FUNREBOM, SEDIADO EM CANOINHAS, E SOBRE NORMAS DE
PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS EM ENDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam revogados os 88 3º e 4º do art. 3º da Lei Municipal nº.
4.479/2009.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
o)
Canoinhas/SC, 03 de julho de 2018. >
GILBERTO/DOS PASSOS
Prefeito
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IRS TREO EMC TNEEA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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Estaria Municipal de Adminis
“Finanças e Orçamento
rtamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A instituição da taxa de prevenção de sinistros, prevista no inciso IV, ao
art. 1º, da Lei Estadual nº. 7.541/88, é de competência do Poder Executivo
Estadual, daí porque o Município não pode estabelecer, no âmbito municipal,
valores máximos para a cobrança da referida taxa, tampouco criar hipóteses de
isenção.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei e sua adequação às decisões que vem sendo proferidas pelo
Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 03 de julho 2018. rá
GILBERTO) o,
Prefé
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