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materia nº 92/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 92 / 2018
Date 2018-07-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº 92/2018 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.773 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA"
native_id7915

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-21 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.264 de 05/09/2018
2018-09-21 Sancionado — Ofício n.º 072/2018 Protocolo n.º 2723/2018
2018-09-05 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 155/2018 Protocolo n.º 6032/2018
2018-09-03 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-08-21 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-08-20 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-08-20 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-07-09 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-07-03 Protocolado — Ofício nº 202/2018 Protocolo nº 2628/2018

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texto original #

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PROJETO DE LEI ./..,/2018
“ALTERA A LEI Nº 3.773 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIENCIA”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº. 3.773, de 29 de
novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
Art.1º. Para os efeitos desta lei considera-se o conceito de pessoa com
deficiência e demais termos relacionados de acordo com a Convenção da
ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência de 13 de Dezembro de
2006, a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146
de 06 de julho de 2015) e suas alterações.
Art. 2º. Fica alterado o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº. 3.773, de 29 de
novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
eee EMT TNNEEA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
[af pá Tala to Ro Natel fo Mojo ao = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por você
Art. 3º. Fica alterado o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº. 3.773, de 29 de
novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. Para fins de aplicação desta lei considera-se o artigo 3º da Lei
Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de 06 de
julho de 2015) e seus incisos.
Art. 4º. Ficam alterados os incisos I, V e VII do art. 5º da Lei Municipal nº. 3.773,
de 29 de novembro de 2004, que passam a ter a seguinte redação:
I — formular a política de prevenção e atendimento especializado às
pessoas com deficiência, com base no disposto nos arts. 203, 204 e 227
da Constituição Federal, arts. 190, 191 e 156 da Constituição Estadual,
observando os princípios e diretrizes da Politica Nacional da Pessoa com
Deficiência, a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência de 13 de dezembro de 2006, a Lei Brasileira da Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de 06 de julho de 2015) e suas
alterações.
V - acompanhar e fiscalizar a concessão de recursos públicos à
Organizações da Sociedade Civil atuantes no atendimento às pessoas
com deficiência;
VII - Deliberar e aprovar o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
Art. 5º. Fica alterado o disposto no art. 6º, caput, incisos 1 e II, da Lei Municipal
nº. 3.773, de 29 de novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br
staria Municipal de Adminis
"*- Finanças e Orçamento.
Departamento de Leis e Decret
Art. 6º. O COMDE é composto por 12 (doze) membros titulares e
respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal para o mandato
de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, dentre representantes,
paritárias das entidades governamentais e da sociedade civil da seguinte
forma:
I - 06 (seis) representantes de órgãos governamentais, das esferas
Federal, Estadual e Municipal:
II — 06 (seis) representantes da Sociedade Civil organizada, legalmente
constituída e em regular funcionamento há, pelo menos, dois anos,
incluindo representações de usuários e profissionais das diversas áreas
de atendimento, defesa e garantia de direitos das pessoas com
deficiência.
Art. 6º. Fica alterado o disposto no inciso Il, nos 88 1º e 2º, do art. 7º, da Lei
Municipal nº. 3.773, de 29 de novembro de 2004, que passa a ter a seguinte
redação:
II — do representante legal das Organizações da Sociedade Civil.
8 1º. Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do
Chefe do Poder Executivo.
8 2º. As entidades representantes da sociedade civil serão eleitas em
fórum próprio, especificamente convocado pelo Chefe do Poder Executivo
obedecendo aos critérios e procedimentos estabelecidos em edital.
Art. 7º. Fica alterado o disposto no art. 8º, caput, da Lei Municipal nº. 3.773, de
29 de novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
GS E o MT TEEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
[mc ba cla fo o Ro Nico Moo o S= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
Art. 8º. A atividade dos membros do COMDE reger-se-á conforme
Regimento Interno.
Art. 8º. Fica alterado o disposto no 84º, do art. 9º, da Lei Municipal nº. 3.773, de
29 de novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
8 4º. A Secretaria Executiva é o órgão destinado ao suporte
administrativo do COMDE. O Secretário Executivo será nomeado pelo
Prefeito, considerando-se o quadro dos servidores efetivos do órgão da
Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da
Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para cumprir
as funções designadas pelo COMDE. A indicação do Secretário Executivo
deve passar pela aprovação deste Conselho.
Art. 9º. Fica alterado o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº. 3.773, de 29 de
novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 10º. O órgão da Administração Pública Municipal responsável pela
articulação e execução da Política dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento
do COMDE bem como coordenará a execução da política e do Plano
Municipal de Atendimento à Pessoa com deficiência.
Art. 10. Fica alterado o disposto no art. 14 da Lei Municipal nº. 3.773, de 29 de
novembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 14. Poderão ser criadas Comissões Especiais a critério do Conselho e
de acordo com as suas necessidades previstas em Regimento Interno.
Art. 11. Ficam revogados os incisos II e III, do art. 8º, os 88 1º e 3º, do art. 9º, os
arts. 12 e 13, todos da Lei Municipal nº. 3.773, de 29 de novembro de 2004.
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catari
na
[epa clas [OR Rits ato Moro TOS Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br
ria Municipal de Administ
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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Finanças e Orçamento
rtamento de Leis e Decre
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência solicitou a
alteração da Lei Municipal nº. 3.773, de 29 de novembro de 2004, com o objetivo
de adequá-la às disposições da Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa
com Deficiência, da Lei Federal nº. 13.146, de 06 de julho de 2015, que instituiu
a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
A
ad
Canoinhas/SC, 03 de julho de 2018
dg pit Ro Mel TEEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
= bactalo [o Ro Ras nto Mojo EO = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br

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