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3feitura de Canoin
taria Municipal de Administra
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos:
PROJETO DE LEI Nº. 11..1./2018
“ALTERA A LEI 2.305/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art, 1º. Fica alterado o disposto no artigo 24 da Lei Municipal nº. 2.305/90, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 24. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão ficarão sujeitos à jornada de 40 (quarenta)
horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração
diversa.
Art 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de julho de 2018. —
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
ua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Prefeitura de Canoinhas NEN 00 |
Fazendo o melhor por você Ro dlidelicik 74 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
itura de Canoin
scretaria Municipal de Administração, :
— Finanças e Orçamento -
artamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O Município de Canoinhas segue orientação do Tribunal de Contas de
Santa Catarina e do Ministério Público Estadual, visto que para todos os cargos,
efetivos e em comissão, é previsto o cumprimento de carga horária.
Assim, no intuito de preservar a legalidade e agindo em consonância com
o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, se faz necessária a
adequação da legislação em vigor.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 10 de julho de 2018:
(1
MRIIADA
Prefeito
RE MET IDNEEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor por você [Dor dllido-it-1 Hard Naide CO) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc.gov.br |
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