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PROJETO DE LEI Nº. 2.
8,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei
Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 126,00mº (cento e vinte e
seis metros cúbicos) de pedra britada/bica corrida, em favor de AGRO
FLORESTAL ARISTIDES MALLON LTDA. inscrita no CNPJ nº.
08.284.920/0001-90.
Parágrafo Primeiro - O incentivo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para a
melhoria da estrada municipal Palmital e da estrada interna da empresa
requerente, na localidade de Palmital, Canoinhas/SC, ficando vedada a
utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas.
Parágrafo Segundo — O carregamento e transporte do material de que trata o caput
deste artigo, dar-se-á por conta da Agro Florestal Aristides Mallon Ltda.
Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal,
ua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina. |
3621-7740 | E-mail: leisO)pmc.sc.gov.br |
Prefeitura de Canoinhas NEN
Sra Muniei e Orsemento
artamento de Leis e Decretos
— Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. Ermida -
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 10 de julho de 2018. AA
GILB DOS-P;
Prefeito
RESETE Mofo EM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mera calo (oMo Nani lato mofo pos] Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis) pmc.sc.gov.br |
“Secretaria Municipal de Administraç
“= Finanças e Orçamento
apartamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à Agro Florestal Aristides Mallon Ltda, que
pretende realizar melhorias na estrada municipal da localidade de Palmital e
na estrada interna de sua empresa.
Tal melhoria contribuirá para o desenvolvimento da agricultura e
para o trânsito dos moradores da referida localidade.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 10 de julho de 2018.
Eoed
GILBERTO DOS
Pretéito
SERIES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
spo alo Ro M elle melo No =E Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br |
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