Sfsitura de Canoinh
cretaria Municipal de Administr
“ Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. .....s:./2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITAR O CONVÊNIO Nº. 39/2007
FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOMEAÇÃO DE OFICIAL DE
JUSTIÇA AD HOC PARA CUMPRIMENTO DE CITAÇÃO NOS EXECUTIVOS FISCAIS DO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a aditivar o convênio nº.
39/2007, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos
seguintes termos:
I - que o servidor Jackson Lúcio Wendt seja nomeado oficial de justiça ad hoc,
para que, em dias específicos da semana e dentro do horário de trabalho, realize
atos de citação nas execuções fiscais do Município de Canoinhas.
H - que o Município de Canoinhas fornecerá o veículo para que o servidor em
questão realize as citações.
III - que não haverá nenhuma alteração na remuneração do servidor.
Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de julho de 2018. 7 1
GILBERTO DOS PASSOS
Prêfeito
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epartamento de Leis e Decretos.
o
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O Município de Canoinhas possui grande inadimplência de impostos, em
especial do IPTU, sendo que hoje conta com mais de 1.000 ações de execução
fiscal em trâmite perante a 2º vara cível da Comarca de Canoinhas.
Ocorre que o executivo fiscal do Município de Canoinhas está com o
andamento processual prejudicado, visto a falta de oficiais de justiça, sendo que
a Comarca conta com apenas 03 profissionais.
Assim, por iniciativa do Magistrado, diretor do Fórum de Canoinhas, Dr.
Luis Carlos Citadin da Silva, foi realizada reunião na tarde de 09 de julho de
2018, sendo proposta a alternativa de nomeação ad hoc, como oficial, do servidor
Jackson Lúcio Wendt, que já se encontra à disposição do Poder Judiciário.
Entendendo que a proposta é boa para o Município de Canoinhas, que
depende da arrecadação de tributos para custear os serviços em prol da
comunidade, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação desta e.
Casa Legislativa.
Cabe salientar que tal medida não trará custo para o Município de
Canoinhas. Pelo contrário, os custos com citações e intimações serão reduzidos,
visto que atualmente o Município paga R$ 4,00 por AR e R$ 10,00 por mandado,
o que totaliza um custo de aproximadamente R$ 14.000,00 ano, sem nenhuma
efetividade, visto que as citações por AR quase nunca são válidas.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
j
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Canoinhas/SC, 10 de julho de 20187
GILBERTO DOS P,
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