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PROJETO DE LEI Nº. ../2../2018
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de
Canoinhas - COMPOD, que se integrando aos esforços nacionais de prevenção ao
uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário, dedicar-se-á ao pleno
desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas lícitas e
ilícitas, auxiliando e cooperando com as atividades de prevenção ao uso abusivo,
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Canoinhas —
COMPOD - é um órgão normativo de deliberação coletiva vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde.
81º - Ao COMPOD caberá articular as políticas públicas e promover a cooperação
das instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das
ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados
e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e
dispostas a cooperar com o esforço municipal.
82º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao
uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário;
II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com
o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador,
alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no
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humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química
ou psíquica. Podem ser classificadas em ilícitas e licitas, destacando-se, dentre
essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
III - drogas ilícitas são aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados
internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo
órgão competente do Ministério da Saúde, informada à Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas — SENAD.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Canoinhas
— COMPOD:
I - Instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas,
destinado ao desenvolvimento de ações de prevenção ao uso, tratamento,
reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, em
compatibilidade com as diretrizes do Conselho Estadual de Entorpecentes -
CONEN/SC, Conselho Nacional da Política sobre Drogas - CONAD, e integrar-se
ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD;
IH - Propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas sobre
Drogas, ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e a outros órgãos e
entidades a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer
outros ajustes, objetivando o desempenho de suas atribuições;
III- Estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento das atividades de
sua competência;
IV - Propiciar a inserção de ensinamentos nos cursos de capacitação de
professores, em todos os níveis, referente a causas e efeitos do uso abusivo das
drogas lícitas e ilícitas e importância de se abordar o tema em sala de aula;
V - Estimular o desenvolvimento e o fortalecimento de ações preventivas, ligadas
a valorização de laços familiares, esporte e cultura, entre outros, procurando
recolher propostas e sugestões sobre a matéria, para articular as instituições do
COMPOD à adoção dessas como exemplos de políticas públicas;
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Departamento de Leis e Decreto:
VI- Propor procedimentos de administração nas áreas de prevenção ao uso
abusivo, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas;
VII- Realizar cadastro e fiscalização das entidades relacionadas a prevenção ao
uso abusivo, apoio ao usuário e núcleo familiar, tratamento, reabilitação e
reinserção social do usuário de drogas, e demais entidades que tenham relação
com este conselho.
Art. 4º. O COMPOD será composto por 16 (dezesseis) membros e seus respectivos
suplentes, representados pelo poder publico e sociedade civil organizada,
observada a paridade, sendo:
I - Oito membros representantes do Poder Público, integrantes dos seguintes
órgãos e entidades públicas:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Fundação Cultural;
e) Fundação Municipal de Esportes e Lazer;
f) Departamento Jurídico do Município;
g) Representante da Polícia Militar;
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Representante da Polícia Civil;
II Oito membros representantes da sociedade civil organizada.
81º. Entre os representantes do Poder Público será dada a preferência de
indicação aos detentores de cargos efetivos em cada um dos órgãos acima
descritos.
82º. A composição dos membros de que trata o inciso II deste artigo, será definida
em fórum de eleição nos termos do regimento interno do COMPOD.
Art. 5º. O COMPOD possuirá uma mesa diretora composta por quatro membros,
eleitos no fórum de eleição, sendo um presidente, um vice-presidente, um
primeiro-secretário e um segundo-secretário.
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81º. O COMPOD contará com 01 (um) secretário executivo e 01 (um) suplente,
funcionários efetivos e com curso superior indicados pelo Prefeito Municipal.
82º. O desempenho das funções de membro do COMPOD, não será remunerado, sendo
considerados relevantes os serviços prestados.
Art. 6º. O COMPOD fica assim organizado:
I- Plenário;
II - Mesa Diretora;
HI - Presidência;
IV - Comissões Temáticas.
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMPOD será objeto do
respectivo Regimento Interno.
Art. 7º. A gestão do Fundo Municipal Antidrogas será também realizada pela
mesa diretora do COMPOD, sendo que o fundo ficará subordinado diretamente a
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, que se incumbirá
da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta
orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPOD.
Parágrafo único. O detalhamento da organização do Fundo Municipal será objeto
da respectiva Lei Municipal nº 3.210 de 30/10/2000.
Art. 8º. Os conselheiros terão nomeação publicada por decreto pelo Órgão Oficial
do Município, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 9º. As ações governamentais e as ações da sociedade civil organizada devem
se nortear pelas decisões do COMPOD, em respeito aos princípios constitucionais
da democracia participativa.
Art. 10. Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o COMPOD,
por meio de sua diretoria executiva, representará ao Ministério Público visando à
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adoção de providências cabíveis, bem assim aos demais órgãos legitimados, para
que demande em juízo, mediante ação mandamental ou ação civil pública.
Art. 11. O direito a voto será exclusivo aos conselheiros titulares, ou suplentes
caso o titular não se faça presente.
Art. 12. Qualquer cidadão e o membro suplente, mesmo com a presença do
respectivo membro titular, terá assegurado o direito a voz nas reuniões ordinárias
e extraordinárias do COMPOD.
Art. 13. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terá suas atribuições e
condições de funcionamento especificadas em Regimento Interno, a ser elaborado
no prazo de até 90 (noventa) dias da publicação da presente Lei e homologado por
ato do Prefeito Municipal.
Art. 14. Se fará novo fórum de eleição no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
do início de vigência da presente Lei.
Art. 15. As despesas decorrentes da aprovação da presente Lei correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.120 de
13/12/2006.
Canoinhas/SC, 16 de julho de 2018. 4,
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Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
Trata-se de projeto de lei que visa atualizar a LEI Nº 4.120 que “INSTITUI
O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” de 13 de dezembro de 2006, à luz da legislação e normas
vigentes.
Os conselheiros municipais do COMAD, analisando a referida norma,
concluíram que a situação apresentada naquela época não se amolda aos anseios
visltumbrados nos dias de hoje. Desta forma, necessário é apresentar nova
legislação, com vistas a suprimir a lacunas que se fazem presentes, de modo a
adequar a situação prática a novos preceitos legais aplicáveis. Pretende-se assim,
por meio do presente projeto de lei, submetido à apreciação de vossas
excelências, permitir e ampliar a participação da comunidade na discussão das
políticas públicas sobre drogas no município de Canoinhas. Assim serão
aumentadas as vagas para conselheiros representantes dos diversos segmentos
da sociedade, além de adequar as competências do conselho e a nomenclatura
usada, passando a ser denominado Conselho Municipal de Políticas sobre
Drogas. Também se busca facilitar as rotinas administrativas subordinando o
conselho à secretaria da saúde, a qual já tem estrutura adequada aos anseios do
conselho.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação, observando o
disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tais
projetos.
Ainda aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração. ,
Canoinhas/SC, 16 de julho de 2618.
/ / j
GILBERTO DOS PASSOS
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