br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 99/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 99 / 2018
Date 2018-07-16
EmentaPROJETO DE LEI N.º 99/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DAS ESTRATÉGIAS DA SAÚDE DA FAMÍLIA, DA PREVENÇÃO E A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES E IDOSOS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id7974

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-14 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.286 de 13/11/2018
2018-11-14 Publicação — Publicado no DOM/SC no dia 16/11/2018 nas páginas 388 e 389
2018-11-13 Promulgado — Promulgado pelo Presidente da Câmara
2018-11-06 Enviado ao Executivo para Promulgação — Ofício n.º 043/2018 Protocolo n.º 7099/2018
2018-11-05 Veto Rejeitado — Veto Rejeitado em votação única por 7 votos á favor e 2 contrários
2018-11-05 Com Parecer — Com Parecer pela rejeição do Veto
2018-09-25 Apresentado no Plenario — Lido o Veto e encaminhado a CJR.
2018-09-20 Vetado — Vetado Integralmente Protocolo nº 2734/2018
2018-08-29 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 0149/2018 Protocolo n.º 5828/2018
2018-08-27 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-08-14 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª vptação
2018-08-13 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-08-13 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-07-17 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-07-16 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº % 12018
[RUBRICA
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DAS
ESTRATÉGIAS DA SAÚDE DA FAMÍLIA, DA PREVENÇÃO E A PROTEÇÃO DAS
CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES E IDOSOS CONTRA A VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS — SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituído o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a
Estratégia de Saúde da Família”, voltado à proteção da Criança, Adolescente, Mulher
e Idoso em situação de violência, por meio da atuação preventiva dos Agentes
Comunitários de Saúde.
Parágrafo único. A implementação das ações do “Projeto de Prevenção da
Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família” será realizada pela
Secretaria Municipal de Saúde, de forma articulada com outros setores
especializados na prevenção e acompanhamento das crianças, adolescentes,
mulheres e idosos, garantida também a participação de outros órgãos ou entidades
que tem a mesma finalidade.
Art. 2º São diretrizes do “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a
Estratégia de Saúde da Família”:
| — Desencadeamento de ações e estratégias que contribuam com a
prevenção da ocorrência e/ou do agravo da violência doméstica e familiar contra as
crianças, adolescentes, mulheres e idosos, por meio da difusão de informações e
atendimento qualificado acerca da violência de gênero e dos direitos apregoados em
leis, assim como dos mecanismos disponíveis de proteção ofertados pela rede de
serviços especializados e não especializados voltados ao acompanhamento destas
pessoas;
H — Divulgar e promover os serviços que garantem a proteção e a
responsabilização dos agressores/autores de violência contra as crianças,
adolescentes, mulheres e idosos;
HI — Prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e
patrimonial contra as crianças, adolescentes, mulheres e idosos, buscando erradicar
todos os tipos de violência doméstica e familiar;
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622- 798
www canoinhas.se.leg.br
A
ZÁ
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS PD o
Legislativo aberto à Comunidade = al
RÚBRICA
NÚMERO
IV — Promover o acolhimento humanizado e a orientação das crianças,
adolescentes, mulheres e idosos em situação de violência por Agentes Comunitários
de Saúde especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos
serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário.
8 1º Quando se tratar de crianças e adolescentes ou de pessoas interditadas,
estas receberam orientações e assistência juntamente com seus representantes
legais;
Ar. 3º Os agentes de saúde, tem o dever de informar as autoridades
competentes sob situações de risco que verificar, mesmo que haja apenas suspeitas
Art. 4º Os agentes de saúde quando solicitados poderão auxiliar os órgãos de
proteção às crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
Art. 5º O “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de
Saúde da Família” será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde.
8 1º Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as
funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação e monitoramento do
Projeto através de regulamentação.
8 2º A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerado.
Art. 6º O “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de
Saúde da Familia” será executado por meio das seguintes ações:
| — Capacitação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde envolvidos
nas ações;
Il — Realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações
destinadas ao aperfeiçoamento das políticas de segurança que busquem a
prevenção, o combate e a erradicação da violência contra as crianças, adolescentes,
mulheres e idosos;
HI — Visitas domiciliares periódicas pelos Agentes Comunitários de Saúde de
Canoinhas, nos domicílios abrangidos pelo Projeto, visando à difusão de informações
sobre as leis de proteção às crianças, adolescentes, mulheres e idosos e os direitos
por elas assegurados;
IV — Orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento às crianças,
adolescentes, mulheres e idosos vítimas de violência doméstica no Município de
Canoinhas;
V — Impressão e distribuição da Cartilha a ser confeccionada e/ou outros
materiais relacionados ao enfrentamento da violência doméstica, em todos os
domicílios abrangidos pelas equipes do Projeto;
VI — A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.se.leg.br Lj
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
violência doméstica e familiar voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e
a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos aplicáveis
as crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
Parágrafo único. O Projeto poderá promover, ainda, a articulação das ações
definidas neste artigo com outras políticas desenvolvidas em âmbitos federal,
estadual e municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 16 de julho de 2018.
Gilberto dos Passos
. Prefeito Municipal
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www. canoinhas.se.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
RÚBRICA
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica é definida, pelas Nações Unidas, como todo ato de
violência baseado no gênero que tem como resultado possível ou real um dano
físico, sexual ou psicológico, incluídas as ameaças, a coerção ou a privação
arbitrária da liberdade, seja na vida pública seja na vida privada (OMS/OPS, 1998).
A violência principalmente contra a mulher necessita ser alvo de políticas
públicas consistentes e deve ser, efetivamente, considerada questão de saúde
pública a partir do conceito ampliado de saúde.
O presente projeto de lei justifica-se pois é voltado à proteção de mulheres em
situação de violência, por meio da atuação preventiva dos Agentes Comunitários de
Saúde. A ideia é que os agentes também sejam capacitados com o objetivo de
difundir informações a respeito da violência.
Baseado na importância que a violência doméstica e a violência contra a
mulher tem para o cuidado à saúde das pessoas, somando a isso a possibilidade
que a Estratégia de Saúde da Família (ESF), tem para a atenção à saúde e a
importância que a atuação dos ACS tem neste contexto,
Além de promover o acolhimento humanizado e orientação, também serão
responsáveis pelo encaminhamento aos serviços de atendimento especializado da
rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica no Município de
Canoinhas.
As agentes em sua maioria, são do sexo feminino. São elas as mediadoras
entre a população e as unidades de Saúde. Elas residem na comunidade em que
trabalham, o que favorece a criação de vinculo de confiança com os moradores que
atendem, e, por isso, possuem maiores condições de identificar os casos de
violência contra a mulher no espaço doméstico, e até fora dele, em suas visitas
domiciliares”.
Por fim é fundamental que o gestor analise o conhecimento dos ACS e que o
tema violência intrafamiliar seja incorporado nas estratégias de educação
permanente om a responsabilidade compartilhada entre profissionais, famílias e
sociedade civil.
Referências Bibliográficas
compulsória. Acesso em n 10/07/2018. Disponivel em www. saude. goubr
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br

open original →