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materia nº 100/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 100 / 2018
Date 2018-07-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 100/2018 QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE CADA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CANOINHAS TENHA UM FUNCIONÁRIO OU PROFESSOR HABILITADO EM CURSOS DE PROCEDIMENTO DE PRIMEIRO SOCORROS E INSTITUI O SELO LUCAS BEGALLI ZAMORA"
native_id8038

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-13 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.262 de 29/08/2018
2018-09-13 Sancionado — Ofício n.º 069/2018 Protocolo n.º 2704/2018
2018-08-29 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 0150/2018 Protocolo n.º 5827/2018
2018-08-27 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-08-14 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-08-13 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-08-13 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-08-06 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-07-25 Protocolado — Ofício nº 217/2018 Protocolo nº 2661/2018.

Documents (1)

texto original #

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ecretaria Municipal de Administraçã
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI (4/2018
“NSTITUI A OBRIGATORIDADE DE QUE CADA UNIDADE ESCOLAR DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE CANOINHAS TENHA UM FUNCIONÁRIO OU
PROFESSOR HABILITADO EM CURSO DE PROCEDIMENTO EM PRIMEIROS
SOCORROS E INSTITUI O SELO LUCAS BEGALLI ZAMORA”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. As Unidades de ensino (escola, creches, berçários, escolas maternais €
similares) vinculadas ao Município de Canoinhas deverão manter durante cada
turno e em atividades externas pelo menos um funcionário e/ou professor
habilitado em curso de procedimentos em primeiros socorros.
8 1º. As atividades externas de que trata esta lei são aquelas realizadas pela
instituição de ensino fora do ambiente escolar.
8 2º. Os funcionários e/ou professores a serem habilitados serão indicados pela
direção da unidade de ensino.
Art. 2º. Deve ser disponibilizado ao funcionário e/ou professor o curso teórico
prático de procedimentos em primeiros socorros, ministrado por profissional de
saúde ou do Corpo de Bombeiros, devendo o funcionário e/ou professor
participar de curso de reciclagem a cada dois anos, ou menor periodo de acordo
com a necessidade da instituição.
Do Ro o ao no UN
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
era dialo lo Ro Raldlnlo ooo EE Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br |
ecretaria Municipal de Administração, .
Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decretos
Art. 3º. Deverá a instituição de ensino fixar, em local visível e de fácil acesso,
selo de identificação padronizado para todas as unidades escolares, denominado
Selo “LUCAS BEGALLI ZAMORA”, atestando que seus funcionários foram
submetidos ao curso de procedimentos de primeiros socorros.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 5º. As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É IES
Canoinhas/SC, 24 de julho de 2018. A
GILBERTO)|DOS P
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dg e caseira Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
mc rAsisio Nona = po Moon o 9H Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br )
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por você Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br |
ciiecaris
Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
* Departamento de Leis e Decretos |
RUBRICA
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Trata-se de projeto de lei que visa instituir treinamentos preventivos de
primeiros socorros nas escolas e creches da rede pública e privada de ensino no
município de Itapetininga.
Sabemos que os primeiros socorros prestados de imediato as vítimas de
acidentes são primordiais para salvar uma vida, além de proteger as vítimas de
maiores danos, até a chegada dos profissionais de saúde especializados tais
como: Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e do Corpo de
Bombeiros.
Diante do fato de que os professores e funcionários da rede de ensino,
convivem diariamente com grande número de bebês, crianças e adolescentes, é
de suma importância que tenham as noções básicas de primeiros socorros.
Institui o Selo Lucas Begalli Zamora, que certifica que as escolas possuem
pelo menos um servidor habilitado a prestar os primeiros socorros. Lucas Begalli
Zamora, um estudante de 10 anos da cidade de Campinas, em São Paulo, que
veio a óbito ao se engasgar quando comia um cachorro quente, durante uma
excursão realizada pelo colégio em que estudava.
Desde então sua mãe, Alessandra Zamora, tem feito movimento para que
os municípios e as câmaras municipais apresentem projetos de lei no sentido de
que os professores e os profissionais das escolas e creches estejam preparados
para a intervenção de rápida em primeiros socorros, que poderia, se tivesse
havido, salvado a vida de seu filho.
Em Canoinhas, a proposição foi trazida ao Executivo pelos vereadores
Paulinho Basílio e Camila Lima, ambos do MDB, e que pela sua importância,
entende o Executivo que deve ser transformada em lei.
Assim, diante da relevância do tema, requer-se às Vossas Excelências a
aprovação do presente projeto de lei.
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
]
|
ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
)
4 dej . ,
Canoinhas/SC, 24 de julho de 20 PAS
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GILBERTO DOS os
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Prefeitura de Canoinhas “Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você ESda Postal: 71 | Telefone (47) 3621- 7740 | E-mail: leisQpme. sc.gov.br |

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