Prefeitura de Canoinhas
ura de Canoi
etaria Municipal de Administraç:
- Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI (%:/2018
“INSTITUI A CORRIDA RÚSTICA DE ANIVERSÁRIO DE CANOINHAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituída a Corrida Rústica de Aniversário de Emancipação Político-
Administrativa do Município de Canoinhas, a ser realizada anualmente na
semana de comemoração do aniversário municipal, que se dá no dia 12 de
setembro.
Art. 2º. O evento de que trata esta lei deverá ser incluído no Calendário Oficial do
Município, como “Corrida Rústica de Aniversário de Canoinhas”, seguindo uma
sequência ordinal a cada ano de realização.
Art. 3º. O Poder Público Municipal poderá, em conjunto com a Fundação
Municipal de Esportes, desenvolver, de forma articulada e em parceria com
outros órgãos públicos ou entidades, meios para realização do evento, visando
maior segurança e prevenção de acidentes, além de assegurar a boa execução e
orientação dos trajetos a serem percorridos.
Art. 4º. Para a realização do evento previsto no art. 1º desta lei, poderá o Poder
Público Municipal realizar cooperação ou receber patrocínio da iniciativa privada,
das entidades civis e de toda a sociedade.
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feitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 5º. As normas gerais sobre organização, participação, premiação, percurso,
categorias e demais regras pertinentes serão, anualmente, disciplinadas em ato
do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Canoinhas/SC, 24 de julho de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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*refeitura de Canoinh
Recretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
* Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente projeto de lei, importante proposição idealizada pelo vereador
Wilmar Sudoski, objetiva instituir a “Corrida Rústica de Aniversário de
Canoinhas”, em comemoração à emancipação político-administrativa do
município e com o fim de contribuir para o desenvolvimento da atividade
turística, divulgar e conscientizar a população sobre os benefícios da prática de
atividades físicas, além de incentivar atividades recreativas no município.
Assim, diante da relevância do tema, requer-se às Vossas Excelências a
aprovação do presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 24 de julho de 20187
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