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Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI /%::/2018
“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS,
BREWPUBS E CERVEJEIROS CASEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o programa de incentivo ao desenvolvimento de
microcervejarias artesanais, brewpubs e cervejeiros caseiros no âmbito do
Município de Canoinhas.
Art. 2º. O programa instituído por esta lei tem como objetivos:
I- valorizar a produção de cerveja artesanal no Município de Canoinhas, de modo
a fomentar a economia e colocar o município na rota estadual da cerveja;
N - estimular a produção artesanal, em observância às práticas socioambientais e
sanitárias;
HI - expandir a iniciativa privada limpa, sustentável, que não gere impactos
negativos sob o ponto de vista ambiental, urbanístico e social no Município de
Canoinhas;
IV - promover os produtores artesanais locais de cerveja, conferindo-lhes
valorização e visibilidade social;
V - promover o turismo, o comércio e a cultura cervejeira no Município de
Canoinhas, resgatando a vocação histórica do município que possui a mais
antiga microcervejaria em atividade no país;
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VI - valorizar a formação de profissionais para atuação em microcervejarias
artesanais.
Art. 3º. Para os efeitos desta lei, considera-se microcervejaria artesanal o
estabelecimento que registre produção de cerveja não superior a 3.000.000 (três
milhões) de litros ao ano.
Art. 4º, Para os efeitos desta lei, considera-se brewpub o estabelecimento que
registre produção de cerveja não superior a 120.000 (cento e vinte mil) litros
anualmente, sendo-lhe vedado:
I- a instalação de maquinário industrial de grande porte;
N - a armazenagem superior a 10.000 (dez mil) litros mensais;
HI - a geração de trepidações, exalações e ruidos acima dos limites previstos nas
NBRs pertinentes;
IV - a geração de tráfego de veículos acima de 4 (quatro) toneladas;
Art. 5º. Para os efeitos desta lei, considera-se cervejeiro caseiro a pessoa natural
que registre produção não superior a 12.000 (doze mil) litros de anualmente e
cujo processo produtivo apresente as seguintes características:
I- seja proveniente de trabalho manual com o uso limitado de equipamentos e
ferramentas, ficando vedado o engarrafamento de caráter industrial ou
automatizado, bem como sua terceirização;
N — utilização referencial do espaço doméstico ou comunitário na elaboração dos
produtos;
NI - armazenagem inferior a 1.000 (um mil) litros;
81º. Fica vedada a comercialização dos produtos produzidos pelo cervejeiro
caseiro, permitindo-se apenas a produção com o intuito não comercial.
82º. O Poder Executivo Municipal promoverá ações e eventos que estimulem o
cervejeiro caseiro e contribuam para o desenvolvimento da cultura cervejeira no
município.
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Art. 6º. Para efeito de licenciamento ambiental, as atividades de microcervejarias
e brewpubs deverão, desde que respeitados os limites de produção estabelecidos
nos artigos anteriores, ser considerada como atividade de baixo impacto
ambiental.
Parágrafo único. A atividade dos estabelecimentos de que trata o caput deste
artigo deve respeitar os limites específicos de uso de acordo com o zoneamento da
área em que estão localizados.
Art. 7º. Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais e regulamentares
vigentes, a produção de cervejas artesanais destinadas à comercialização deve
obedecer aos seguintes critérios:
I- a água utilizada no processo de produção das cervejas artesanais poderá ser
oriunda tanto do sistema público de abastecimento, como da captação local,
desde que devidamente regulamentada pelo Poder Público, possuindo autorização
da operadora do sistema de abastecimento público e comprovação técnica da
qualidade da água;
H - o armazenamento de insumos e todo o processo de produção de cerveja
artesanal, com fins comerciais, deverão atender às disposições sanitárias;
MI - fica permitido o encaminhamento dos efluentes líquidos gerados pela
atividade à rede pública de tratamento de esgoto, desde que seja apresentado
Termo de Recebimento de Efluentes pela empresa responsável ou laudo técnico
comprovando que os efluentes não provocam impacto ambiental.
Art. 8º. Fica autorizada a emissão de alvará provisório com validade de 180 (cento
e oitenta dias), prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta dias), mediante
assinatura de Termo de Compromisso para apresentação de todos os documentos
exigidos para a obtenção do alvará definitivo, de acordo com a legislação vigente.
Art. 9º. O produtor que pleitear juntamente de seu estabelecimento a instalação
de bar, restaurante, comércio varejista de bebidas ou comércio de suvenir,
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submeter-se-á, sem prejuízo das especificações desta Lei, às exigências
normativas para o estabelecimento suplementar.
Parágrafo único. As atividades do estabelecimento suplementar de que trata o
caput deste artigo, serão consideradas, para efeito do licenciamento da vigilância
sanitária, como de baixo risco sanitário, tendo liberação automática do alvará
correspondente após o preenchimento de auto declaração.
Art. 10. No interior do estabelecimento o fornecimento gratuito de amostras de
bebidas para degustação pelos consumidores não obrigará o estabelecimento ao
licenciamento da atividade de comércio.
Art. 11. O Poder Público Municipal, ouvidos os fabricantes de cervejas artesanais,
estabelecerá, mediante Decreto, os critérios técnicos para a certificação bem como
para a confecção do selo "Cerveja Artesanal de Canoinhas”.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Canoinhas possui uma das mais antigas microcervejarias do nosso país, a
história da cerveja em nossa cidade converge com a colonização multiétnica,
característica de nosso Município. Esse importante segmento turístico e
empresarial que movimenta bilhões de reais anualmente foi subvalorizado em
nossa cidade nos últimos anos.
O objetivo do presente projeto de lei é, portanto, fomentar o
empreendedorismo, estimulando a produção de cerveja e o surgimento de novas
microcervejarias e brewpubs, de modo a contribuir para a inclusão do Município
de Canoinhas na rota estadual da cerveja, que consiste em importante atrativo
capaz de gerar grande fluxo turístico e movimentação da economia.
Assim, diante da relevância do tema, requer-se às Vossas Excelências a
aprovação do presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários. º —
Pd /
Ed /
Canoinhas/SC, 03 de agosto de 2018. FS
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GILBERTO DOS PASSOS
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