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materia nº 103/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 103 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 103/2018 QUE "AUTORIZA INSTITUIR A 'SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO' NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE CANOINHAS"
native_id8057

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-28 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.265 de 17/09/2018
2018-09-28 Sancionado — Ofício n.º 076/2018 Protocolo n.º 2740/2018
2018-09-11 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 0157/2018 Protocolo n.º 6150/2018
2018-09-10 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-08-28 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-08-21 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-08-21 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-08-13 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-08-07 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS |
Legislativo aberto à Comunidade =
In
|
|
]
PROJETO DE LEINº “03 12018 [TE
AUTORIZA INSTITUIR A “SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL
PARA O PRIMEIRO EMPREGO ” NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a “Semana da
Orientação Profissional para o Primeiro Emprego” nas escolas públicas municipais, a
ser realizada, anualmente, no mês de novembro.
Art. 2º Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as escolas públicas
municipais poderão realizar atividades destinadas à orientação profissional e
vocacional e à inserção no mercado de trabalho para os alunos devidamente
matriculados no 8º e 9º ano do ensino fundamental.
Parágrafo único. As atividades mencionadas no caput deste artigo poderão ser
trabalhadas como Temas Transversais em conformidade com os Parâmetros
Curriculares Nacionais, sem prejuízo das diretrizes curriculares municipais e das
demais disciplinas escolares, em conformidade o art. 40 da Lei Municipal nº
4.851/2011.
Art. 3º O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta Lei tem o
objetivo de:
| - Realizar a orientação vocacional e pedagógica aos estudantes;
Il — Proporcionar aos estudantes o conhecimento prático e teórico sobre o
desenvolvimento profissional e a formação do mercado de trabalho;
Ill — Informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no
mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
IV — Esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das
principais profissões existentes no mercado de trabalho;
V — Apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei Federal nº 10.097/2000,
conhecida como Lei da Aprendizagem;
VI — Esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
VII — Informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas,
órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes.
VIII — Informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas,
órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes;
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460- 000 — Fr one/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
has.se.le
ESTADO DE SANTA CATARINA | ————.,
ESTADO DE SANTA CATARINA As
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
= NÚ Ú
|
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|
|
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e
da direção das Escolas Municipais, autorizada a realizar atividades dispostas nesta
Lei, nos ternos da Lei Municipal nº 4.851/2011, que dispõe o Sistema Municipal de
Ensino.
$ 1º A didática aplicada às atividades, abrangerá:
| — Aulas teóricas, que poderão consistir em aulas, palestras, seminários,
exposições a serem organizados pela direção de cada escola.
Il — Aulas práticas, que poderão ser realizadas dentro ou fora da escola,
através da realização de oficinas, exposições ou visitas técnicas à empresas e
instituições relacionadas ao mercado de trabalho de nossa região.
$ 2º Para a melhor consecução dos objetivos da “Semana da Orientação
Profissional Para o Primeiro Emprego”, a Secretaria Municipal de Educação, em
parceria com as Escolas Municipais, poderão convidar profissionais de várias áreas
para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem
como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e
demais convidados.
$ 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as Escolas
Municipais, autorizada a convidar instituições de ensino superior e técnico
profissionalizante, sediadas em nosso município, para participarem a “Semana da
Orientação Profissional Para o Primeiro Emprego”.
Art. 5º A execução da presente Lei deverá privilegiar ações que não
impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, se necessário,
regulamentar esta lei através de Decreto Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 31 de julho de 2018.
/V JS Gilberto dos Passos
VA | Pá / Prefeito Municipal
/ / / rd / /
/ / /
Ver) Paulo Basto 2
) / fr TT
UMA 1
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Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.se.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Apresento o Projeto de Lei que, sob nosso ponto de vista, possui singular
importância para os estudantes em fase de conclusão do ensino fundamental, na
rede municipal de Canoinhas.
Isto porque o mercado de trabalho vem se tornando cada vez mais competitivo
em face das mudanças ocorridas na economia, nas redes sociais e na área
tecnológica, sendo certo que, neste contexto, a escolha profissional consciente se
constitui como um fator primordial para o sucesso em um cenário repleto de
diversidades.
O papel da escola é fundamental na preparação do jovem para o mercado de
trabalho. Entretanto, poucas são as escolas que possuem algum programa
permanente de informação e capacitação de seus alunos.
O presente Projeto tem a pretensão de oferecer aos alunos, em fase de
conclusão do ensino fundamental, informações acerca dos programas de
aprendizagem, elucidando aos jovens a possibilidade de estudar e trabalhar, com a
devida remuneração, ao mesmo tempo em que efetivam sua formação na profissão
para a qual estão se capacitando.
A Lei da Aprendizagem veio como um importante salto para a inclusão de
jovens no mercado de trabalho, mas por si só não é capaz de encaminhá-los na
busca pelo primeiro emprego. É preciso informá-los, esclarecê-los sobre os aspectos
da lei, e, sobretudo, é preciso apresentar caminhos que possam facilitar esse contato
entre aluno e empresa. Como os jovens podem compreender o trabalho para além
do mero cumprimento de tarefas? Como escolher diante de um mercado tão
complexo?
Essas e outras respostas poderão ser oferecidas na "Semana da Orientação
Profissional para o Primeiro Emprego”.
f CanihasIso, 31 de julho de 2018.
/
ver E ia 2
Bhtor

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