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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
a
PROJETO DE LEINº “+ /2018 |
tomo
TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica transferido o alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi
no ponto nº 02, vaga nº 49, localizado na Praça Lauro Muller, de Odair José de
Almeida, inscrito no CPF sob nº 028.345.519-52, autorizada pela Lei Municipal nº
5.208, de 13/11/2013, para Amauri Tomporoski inscrito no CPF com o nº
154.074.979-72.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento
exigências legais contantes na Lei nº 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o art.
2º da Lei Municipal nº 5.208, de 13/11/2013.
Canoinhas/SC, 07 de agosto de 2018.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.se.leg.br
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RÚBRICA
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