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materia nº 104/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 104 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº 104/2018 QUE "TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI"
native_id8058

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-10 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.307 de 10/12/2018
2018-12-10 Publicação — Publicado no DOM/SC no dia 10/12/2018 na página 403
2018-12-10 Promulgado — Promulgado pelo Presidente da Câmara
2018-12-05 Enviado ao Executivo para Promulgação — Ofício n.º 0217/2018 Protocolo n.º 7695/2018
2018-12-04 Veto Rejeitado — Veto Rejeitado em votação única por 9 votos favoráveis e 1 contrário
2018-12-03 Com Parecer — Com Parecer pela rejeição do Veto
2018-11-27 Apresentado no Plenario — Lido o veto e encaminhado a CJR
2018-11-26 Vetado — Veto Integral pelo Ofício n.º 292/2018/GAB Protocolo n.º 2831/2018
2018-11-06 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 0185/2018 Protocolo n.º 7100/2018
2018-11-05 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª Votação por 7 votos e 2 abstenções.
2018-10-16 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª Votação por 7 votos e 2 abstenções.
2018-08-21 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR.
2018-08-13 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-08-08 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
a
PROJETO DE LEINº “+ /2018 |
tomo
TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica transferido o alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi
no ponto nº 02, vaga nº 49, localizado na Praça Lauro Muller, de Odair José de
Almeida, inscrito no CPF sob nº 028.345.519-52, autorizada pela Lei Municipal nº
5.208, de 13/11/2013, para Amauri Tomporoski inscrito no CPF com o nº
154.074.979-72.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento
exigências legais contantes na Lei nº 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o art.
2º da Lei Municipal nº 5.208, de 13/11/2013.
Canoinhas/SC, 07 de agosto de 2018.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.se.leg.br
VTEC TS
RÚBRICA
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