| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 105/2018 QUE "TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI" |
| native_id | 8059 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-12-10 | Arquivado | — | Processo Arquivado Lei nº 6.308 de 10/12/2018 |
| 2018-12-10 | Publicação | — | Publicado no DOM/SC no dia 10/12/2018 na página 403 |
| 2018-12-10 | Promulgado | — | Promulgado pelo Presidente da Câmara |
| 2018-12-05 | Enviado ao Executivo para Promulgação | — | Ofício n.º 0218/2018 Protocolo n.º 7696/2018 |
| 2018-12-04 | Veto Rejeitado | — | Veto Rejeitado em votação única por 9 votos favoráveis e 1 contrário |
| 2018-12-03 | Com Parecer | — | Com Parecer pela rejeição do Veto |
| 2018-11-27 | Apresentado no Plenario | — | Lido o veto e encaminhado a CJR |
| 2018-11-26 | Vetado | — | Veto Integral pelo Ofício n.º 293/2018/GAB Protocolo n.º 2832/2018 |
| 2018-11-08 | Enviado a sancao Executivo | — | Ofício n.º 0187/2018 Protocolo n.º 7129/2018 |
| 2018-11-06 | Aprovado em segunda votacao | — | Aprovado em 2ª votação com 2 abstenções dos Vereadores Wilmar Sudoski e Chico Mineiro. |
| 2018-10-22 | Aprovado em primeira votacao | — | Aprovado em 1ª votação com 2 abstenções dos Vereadores Wilmar Sudoski e Chico Mineiro. |
| 2018-10-16 | Com Parecer | — | Com Parecer Favorável CJR. |
| 2018-08-13 | Apresentado no Plenario | — | Lido em Plenário e encaminhado a CJR. |
| 2018-08-08 | Protocolado | — | Protocolo Interno |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Legislativo aberto à Comunidade | ! Im PROJETO DE LEINº 105/2018 Ex l — RUERICA TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica transferido o alvará de funcionamento provisório do Ponto de Táxi nº 02, Carro n.º 031, para Miguel Nogueira inscrito do CPF com o nº 484.527.189-34 eRGn.º 1.453.851. Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 17 de julho de 2018. Gilberto dos Passos Prefeito Municipal Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478 www. canoinhas.sc.leg.br