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materia nº 105/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 105 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº 105/2018 QUE "TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI"
native_id8059

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-10 Arquivado — Processo Arquivado Lei nº 6.308 de 10/12/2018
2018-12-10 Publicação — Publicado no DOM/SC no dia 10/12/2018 na página 403
2018-12-10 Promulgado — Promulgado pelo Presidente da Câmara
2018-12-05 Enviado ao Executivo para Promulgação — Ofício n.º 0218/2018 Protocolo n.º 7696/2018
2018-12-04 Veto Rejeitado — Veto Rejeitado em votação única por 9 votos favoráveis e 1 contrário
2018-12-03 Com Parecer — Com Parecer pela rejeição do Veto
2018-11-27 Apresentado no Plenario — Lido o veto e encaminhado a CJR
2018-11-26 Vetado — Veto Integral pelo Ofício n.º 293/2018/GAB Protocolo n.º 2832/2018
2018-11-08 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 0187/2018 Protocolo n.º 7129/2018
2018-11-06 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação com 2 abstenções dos Vereadores Wilmar Sudoski e Chico Mineiro.
2018-10-22 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação com 2 abstenções dos Vereadores Wilmar Sudoski e Chico Mineiro.
2018-10-16 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR.
2018-08-13 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-08-08 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
|
!
Im
PROJETO DE LEINº 105/2018 Ex
l
— RUERICA
TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica transferido o alvará de funcionamento provisório do Ponto de Táxi
nº 02, Carro n.º 031, para Miguel Nogueira inscrito do CPF com o nº 484.527.189-34
eRGn.º 1.453.851.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de julho de 2018.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www. canoinhas.sc.leg.br

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