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materia nº 507/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 507 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaREQUERIMENTO N° 507/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA BLEY OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E A SENHORA MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DA COLOCAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS EM PARA-BRISAS DE CARROS E COLOCAÇÃO DE CARTAZES EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS (TELEFONES, PONTOS DE ÔNIBUS, ETC), SE ESTÁ SENDO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS LEI COMPLEMENTAR 21/2007, COMBINADA COM A LEI 4.346/2008, QUE REGULAMENTA A PUBLICIDADE COMERCIAL, SOLICITA AINDA INFORMAR: - SE ESTÁ SENDO FISCALIZADA ESSA CONTRIBUIÇÃO? - SE OS INTERESSADOS ESTÃO PAGANDO AS TAXAS E PROVIDENCIANDO AS CERTIDÕES NEGATIVAS MUNICIPAIS?
native_id8065

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-07 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2018-08-06 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2018-08-06 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

a PODER LEGISLATIVO DR
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 507/2018
APROVADO
- Discussão,
Coronel Mário
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas , Tipi
7 , Presidente
HbUNaNSAnCAnPuan aa coa seo
Coronel Mário
Veraador Presidente
Os Vereadores que este subscrevem após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Morgana Dirschnabel Lessak,
Secretária de Administração, solicitando informações a respeito da colocação e distribuição
de panfletos em para-brisas de carros e colocação de cartazes em equipamentos públicos
(telefones, pontos de ônibus, etc), se está sendo cumprida a determinação do Código de
Posturas Lei Complementar 21/2007, combinada com a Lei 4.346/2008, que regulamenta a
publicidade comercial, solicita ainda informar:
- Se está sendo fiscalizada essa contribuição?
- Se os interessados estão pagando as taxas e providenciando as certidões negativas
municipais?
Excelentíssimo Senhor Em O6 4 — SD 1 3
Plenário da Câmara de Vereadores, em 06 de agosto de 2018.
LSD)
i+Nereadores
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-)
- dá / 4 r À m l
Telma'Bley ) Chico Mineiro
| Í
“Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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