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a PODER LEGISLATIVO DR
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 507/2018
APROVADO
- Discussão,
Coronel Mário
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas , Tipi
7 , Presidente
HbUNaNSAnCAnPuan aa coa seo
Coronel Mário
Veraador Presidente
Os Vereadores que este subscrevem após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Morgana Dirschnabel Lessak,
Secretária de Administração, solicitando informações a respeito da colocação e distribuição
de panfletos em para-brisas de carros e colocação de cartazes em equipamentos públicos
(telefones, pontos de ônibus, etc), se está sendo cumprida a determinação do Código de
Posturas Lei Complementar 21/2007, combinada com a Lei 4.346/2008, que regulamenta a
publicidade comercial, solicita ainda informar:
- Se está sendo fiscalizada essa contribuição?
- Se os interessados estão pagando as taxas e providenciando as certidões negativas
municipais?
Excelentíssimo Senhor Em O6 4 — SD 1 3
Plenário da Câmara de Vereadores, em 06 de agosto de 2018.
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“Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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