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materia nº 529/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 529 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaREQUERIMENTO N° 2018/2018, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR RAFAEL ROTTILI ROEDER, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO QUE O PARQUE DE EXPOSIÇÕES OURO VERDE, TORNOU-SE UM LOCAL DE LAZER DAS FAMÍLIAS E ENCONTRO DE JOVENS; CONSIDERANDO QUE É NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARA PREVENIR DESORDENS, FURTOS E DEPREDAÇÕES; CONSIDERANDO QUE NO LOCAL, ESTÃO OCORRENDO EXCESSOS, ATRAVÉS DO CONSUMO ABUSIVO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, SONS AUTOMOTIVOS PERTURBADOR, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, EXCESSO DE VELOCIDADE COLOCANDO EM RISCO A VIDA DE PESSOAS; CONSIDERANDO QUE A PISTA DE VELOCROSS ESTÁ SENDO USADA SEM NENHUM CRITÉRIO DE REGULAMENTAÇÃO PARA O SEU USO; CONSIDERANDO QUE COMPETE AO MUNICÍPIO, SEGUNDO OS ART. 1º E PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO DE POSTURAS, REGRAS E MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONCERNENTE À SEGURANÇA, À HIGIENE, À ORDEM E AOS COSTUMES. RESPEITOSAMENTE REQUER: QUE SEJAM PROCEDIDAS PELO PODER PÚBLICO, MEDIDAS ADEQUADA PARA A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES OURO VERDE, POSSIBILITANDO O USO ADEQUADO DAS PESSOAS QUE FREQUENTAM O LOCAL.
native_id8094

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-15 Arquivado — ARQUIVADO
2018-08-08 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2018-08-07 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2018-08-07 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Ro ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
REQUERIMENTO nº 529/2018 Discussão
Em OQ 4 O8 Jong
Excelentíssimo Senhor
Coronel Mário
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Vereador Presidente
O Vereador que este subscreve após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de
Planejamento, expondo e solicitando o que segue:
Considerando que o Parque de Exposições Ouro Verde, tornou-se um local de lazer
das famílias e encontro de jovens;
Considerando que é necessária a contratação de vigilância para prevenir desordens,
furtos e depredações;
Considerando que no local, estão ocorrendo excessos, através do consumo abusivo
de bebidas alcoólicas, sons automotivos perturbador, infrações de trânsito, excesso de
velocidade colocando em risco a vida de pessoas;
Considerando que a pista de velocross está sendo usada sem nenhum critério de
regulamentação para o seu uso;
CONSIDERANDO que compete ao Município, segundo os art. 1º e parágrafo 1º do
Código de Posturas, regras e medidas de Polícia Administrativa a cargo do município em
matéria de ordem pública, concernente à segurança, à higiene, à ordem e aos costumes.
Respeitosamente requer:
Que sejam procedidas pelo Poder Público, medidas adequada para a regulamentação
do uso do Parque de Exposições Ouro Verde, possibilitando o uso adequado das pessoas
que frequentam o local.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 07 de agosto de 2018.
Dá
der pai
Coronel Mário
Vereador
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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