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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 534/2018
APROVADO
— Discussão
Em 3 /C4 116
Excelentíssimo Senhor ,
Coronel Mário Aiue —
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas À 67 ane apronidentos
HÁ Coronel Mário
/
Vereador Prasidanto
O Vereador que este subscreve após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, considerando os estudos que estão sendo finalizados para apresentação de
novo Projeto de Lei que restrinja o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas no
Município de Canoinhas, e para demonstrar que o número de ocorrências policiais foi
muito menor no período de vigência da Lei Municipal que tratava do assunto -Lei 4.666 de
29/12/2010, ( dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros
públicos), e que após a revogação da mesma diversas ocorrências tiveram um aumento em
seus números, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Dr. Luís Carlos Cittadin da
Silva, Juiz Diretor do Fórum, solicitando dados estatísticos de processos criminais e
Termos Circunstanciados que deram entrada no fórum da Comarca de Canoinhas, nos anos
de 2010 a 2017, relativamente a fatos ocorridos no Município de Canoinhas.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 13 de agosto de 2018.
RA
Paulo Glinski
Vereador
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