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Prefeitura de Canoinhas
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aria Municipal de Administre
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos.
PROJETO DE LEI Nº. ..4.4../2018
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permitir o uso
temporário e precário de duas estruturas metálicas cobertas de lona em favor da
Associação de Moradores da Localidade de Taunay, inscrita no CNPJ sob o nº.
01.711.317/0001-07.
Parágrafo Único - O permissão de que trata o caput deste artigo dar-se-á para
utilização exclusiva na festa a ser realizada pela associação, na localidade de
Taunay, no dia 02 de setembro de 2018, ficando vedada a utilização para outros
fins, sob pena das sanções administrativas.
Parágrafo Segundo - O transporte do objeto até o local do evento disponibilizado
é de responsabilidade da referida associação, assim como a sua devolução ao
Município de Canoinhas.
Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II —- Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decre
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder autorização de uso de bem público de modo
temporário e precário à Associação de Moradores da Localidade de Taunay, que
promoverá uma festa na referida localidade.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais,
arts. 93, 96 e 97, que permissão somente poderá ser feita a título precário e por
tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e
visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Dai /
Canoinhas/SC, 24 de agosto de 20 18
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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