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Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por vo
itura de Canoir
aria Municipal de Administraç
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decreto
PROJETO DE LEI($.:/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TRANSPORTE PARA
VIAGEM DE PASSEIO DE IDOSOS QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA DE APOIO E
VALORIZAÇÃO DA TERCEIRA IDADE - PAVI.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria Municipal
de Assistência Social, a contratar o serviço de transporte para viagem de passeio de
aproximadamente 400 idosos que participam do Programa de Apoio e Valorização da
Terceira Idade - PAVI, com destino à Pousada São Pedro - Porto União; Pousada
Recanto Bela Vista - Porto União; Recanto Padre Francisco Hable - Mafra; Pousada
Água Valões Irineópolis, que serão realizadas no período de outubro e novembro de
2018;
Parágrafo Único. As despesas da contratação referida no caput deste artigo ficam
limitadas até o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - Recursos
Ordinários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua, publicação)
De
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Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
ria Municipal de Administ
Finanças e Orçamento
pbartamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a contratação de
transporte para viagem de passeio de idosos que participam do Programa de
Apoio e Valorização da Terceira Idade - PAVI.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
cILBERTO ns pAsÉOS
Prjetdito
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