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materia nº 108/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 108 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaPROJETO DE LEI N.º 108/2018 QUE "REVOGA A LEI 3.429, DE 01 DE ABRIL DE 2002."
native_id8142

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-28 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.269 de 19/09/2018
2018-09-28 Sancionado — Ofício n.º 077/2018 Protocolo n.º 2738/2018
2018-09-19 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 0161/2018 Protocolo n.º 6279/2018
2018-09-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-09-10 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-09-04 Com Parecer — Com Parecer Favorável CFOF.
2018-09-04 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR.
2018-08-28 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-08-27 Protocolado — Ofício n.º 227/2018 Protocolo n.º 2699/2018

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texto original #

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iria Municipal de Administraçã
Finanças e Orçamento
artamento de Leis e Decretos .
PROJETO DE LEI Nº. )44../2018
“REVOGA A LEI 3.429, DE 01 DE ABRIL DE 2002” ”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 3.429, de 01 de abril de 2002, que
autorizou a filiação do Município de Canoinhas à FUNDAÇÃO DE TURISMO VALE
DO CONTESADO - CONTTUR.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 27 de agosto de 2018.
/
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Municipal
Reno Met ECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
eae Ro Ra no Mojo LOTE Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisO)pmc.sc.gov.br
ecretaria Municipal de Administraç
Finanças e Orçamento :
artamento de Leis e Decre
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva a revogação da Lei Municipal nº.
3.429, de 01 de abril de 2002, que autorizou o Município de Canoinhas a
integrar a Fundação de Turismo do Vale do Contestado —- CONTTUR, tendo em
vista que o Ministério Público Estadual recomendou a extinção da referida
entidade.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e
visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 27 de agosto de 2018.
t
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Municipal
RAR EMO TNEER Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
par re todo Rito lafojae joao E Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br |

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