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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº 7 04 /2018
ALTERA DISPOSITIVOS DO FROHAB
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o 8 5º, do art. 3º, da Lei nº 2.711, de 14/08/1995, alterado
pela Lei nº 3.130, de 27/03/2000, passando a vigorar com seguinte redação:
Ar. 3º (...)
$ 5º Os cidadãos beneficiados com recursos do Fundo, somente serão
atendidos novamente por deliberação expressa do Conselho de Gestão.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 08 de agosto de 2018.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
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A mica (ALMA
Ver. Célio Galeski
| Autor/
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.se.leg.br
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