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materia nº 109/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 109 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 109/2018 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DO FROHAB"
native_id8143

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-11 Arquivado — Processo Arquivado Lei nº 6.273, de 27/09/2018.
2018-10-04 Sancionado — Ofício nº 080/2018 Protocolo nº 2748/2018
2018-09-25 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 0164/2018 Protocolo n.º 6407/2018
2018-09-24 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-09-11 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-09-10 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-09-10 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-09-03 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-08-29 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEINº 7 04 /2018
ALTERA DISPOSITIVOS DO FROHAB
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o 8 5º, do art. 3º, da Lei nº 2.711, de 14/08/1995, alterado
pela Lei nº 3.130, de 27/03/2000, passando a vigorar com seguinte redação:
Ar. 3º (...)
$ 5º Os cidadãos beneficiados com recursos do Fundo, somente serão
atendidos novamente por deliberação expressa do Conselho de Gestão.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 08 de agosto de 2018.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
/
/
A mica (ALMA
Ver. Célio Galeski
| Autor/
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.se.leg.br

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