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materia nº 111/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 111 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaPROJETO DE LEI N.º 111/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id8148

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-21 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.282 de 01/11/2018
2018-11-21 Sancionado — Ofício n.º 090/2018 Protocolo n.º 2811/2018
2018-10-17 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 174/2018 Protocolo n.º 6743/2018
2018-10-15 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-09-11 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-09-10 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-09-10 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-09-04 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-09-03 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
PROJETO DE LEI Nº 111/2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA
faço saber a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação
em Logradouros Públicos de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei são considerados Logradouros Públicos:
|- as avenidas;
Il - as rodovias,
HI - as ruas;
IV - as alamedas, servidões, caminhos e passagens,
V-as calçadas;
VI- as praças;
VII - as ciclovias;
VIII - as pontes,
IX - o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam
conexos à via pública e que não sejam cercados;
X - os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à
via pública e que não sejam cercados;
XI - a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças
esportivas de propriedade pública,
XII - as repartições públicas e adjacências.
81º Nos logradouros enquadrados nos incisos 1, IL, II, IV, V, VI, X, XL e XIL, e
na sua circunscrição poderá haver o consumo de bebidas alcoólicas quando houver
evento seja realizado pelo Poder Público ou por particulares, desde que previamente
autorizado pelo Poder Público.
82º No entorno de bares, quiosques, lanchonetes e restaurantes, nos limites
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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www .canoinhas.se.leg.br (9 , A
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
determinados pelo Poder Público em sua autorização e desde que a bebida seja
proveniente do respectivo estabelecimento, poderá haver o consumo de bebidas
alcoólicas.
83º Ficam excluídas das disposições da presente Lei, os eventos promovidos
pelas comunidades, e entidades não governamentais relacionados a festas
esportivas, culturais, comunitárias e religiosas, no entorno dos campos de futebol,
ginásios de esportes, salões e pavilhões das comunidades e locais destinados a
eventos tradicionalistas, desde que previamente autorizado pelo Poder Público.
Art. 3º A autorização referida no artigo anterior deverá conter:
| - identificação do órgão ou entidade autorizador;
Il - identificação do autorizado;
III - objeto da autorização, com a descrição dos motivos de fato;
IV - especificação do local e limites da abrangência;
V - prazo de vigência;
VI - local data e hora de emissão;
VII - assinatura do órgão autorizador.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento da presente Lei será feita pelo Poder
Executivo Municipal através de servidores designados para tanto.
Parágrafo único. Fica facultado ao Poder Executivo a possibilidade de firmar
Convênio com a Polícia Militar, instituição responsável pela preservação da ordem
pública, conforme artigo 144, $ 5º, da Constituição Federal, para a fiscalização do
cumprimento da presente Lei, sem prejuízo das atribuições mencionadas no caput
deste artigo;
Art. 5º A autoridade responsável pela fiscalização que flagrar o
descumprimento da Lei determinará ao infrator que cesse a conduta, lavrando termo.
81º O descumprimento da determinação da autoridade responsável pela
fiscalização, além da responsabilização criminal, importará na lavratura de processo
administrativo que poderá resultar na aplicação de multa no valor de R$ 200,00
(duzentos reais) até R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada em caso de reincidência,
além de apreensão dos líquidos que estejam em desconformidade com esta Lei;
82º O valor da multa será aplicado considerando a quantidade da bebida
alcoólica apreendida, sua natureza, bem como as circunstâncias da abordagem;
83º A cobrança da multa aplicada far-se-á pela Procuradoria Jurídica do
Município de Canoinhas.
Art. 6º A lavratura do procedimento para aplicação da multa não isenta o
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Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-447
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
responsável pela eventual responsabilização criminal decorrente da sua conduta
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de
90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 03 de setembro de 2018.
Gilberto dos Passos
Prefeito
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/ Ver Paul Giinek Ver. Célio Galéski er, Coronel Mário
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Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br

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