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itura de Canoi
; Secretaria Municipal de Administraçi
Finanças e Orçamento
' Departamento de Leis e Decretos |
PROJETO DE LEI Nº. .....::../2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da
Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 100,00mº (cem metros
cúbicos) de bica corrida, 5 (cinco) horas de serviço de retroescavadeira e 2 (duas)
horas de serviço de motoniveladora, em favor de FRIGOTOTI ABATEDOURO
LTDA., inscrita no CNPJ sob nº. 80.405.921/0001-73.
Parágrafo Primeiro — O incentivo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para
a melhoria do acesso interno do abatedouro e manutenção da estrada geral do
estabelecimento da empresa requerente, ficando vedada a utilização para outros
fins, sob pena das sanções administrativas.
Parágrafo Segundo — O carregamento e transporte do material de que trata o
caput deste artigo, dar-se-á por conta da empresa FRIGOTOTI ABATEDOURO
LTDA.
Art. 2º - À empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
Prefeitura de Canoinhas
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
E r4 a(o [ef ol salto mo joio GH Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br |
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itura de Canoint
aria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Jepartamento de Leis e Decreto
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
IH - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 10 de setembro de 20187
GILBERTO DOS-PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mic rAs p/o o Non inicia o Moo mo GM Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
ecretaria Municipal de Administraçi
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos :
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à empresa FRIGOTOTI ABATEDOURO
LTDA., que pretende realizar melhorias no acesso interno do abatedouro e
promover a manutenção da estrada geral do estabelecimento.
Tal melhoria contribuirá para a melhor execução de suas atividades
empresariais no âmbito do município.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 10 de setembro dé 2018,
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GILBERTÓ-DOS fASSOS
Prefeito
aco E RSS IEER Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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