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materia nº 113/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 113 / 2018
Date 2018-09-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º 113/2018, QUE "REVOGA A LEI 3.178 DE 30 DE JUNHO DE 2000"
native_id8157

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-04 Arquivado — Arquivado a pedido do Executivo, Ofício n.º 364/2019, matéria prejudicada nos termos art. 130. I do RI.
2018-10-16 Retirado — Retirado em Plenário a pedido do Vereador Paulinho Basílio.
2018-10-15 Com Parecer — Com Parecer Favorável CFOF.
2018-10-15 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR.
2018-09-28 Oficiado — Ofício nº 252/2018 Protocolo nº 2737/2018
2018-09-18 Oficiado — Ofício nº 162/2018 Protocolo nº 6236/2018
2018-09-17 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-09-11 Protocolado — Ofício n.º 237/2018 Protocolo n.º 2714/2018

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texto original #

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taria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos |
PROJETO DE LEI Nº. ........./2018
“REVOGA A LEI 3.178, DE 30 DE JUNHO DE 2000”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 3.178, de 30 de junho de 2000, que
autoriza apoio ao aperfeiçoamento do servidor.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 06 de setembro de 2018 E
f / 3
/
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Municipal
y
Í
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
mt rA info oRoRaiciinto Mojo Miojo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc gov.br |
feitura de Canoinh
ecretaria Municipal de Administração,
- Finanças e Orçamento O
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva a revogação da Lei Municipal nº.
3.178, de 30 de junho de 2000, que autorizou o apoio ao aperfeiçoamento do
servidor, tendo em vista que é defeso ao Município arcar com custos de
graduação para servidores públicos municipais. Não se tem notícia que, desde
que tal lei foi sancionada, em 30 de junho de 2000, tenha o Município de
Canoinhas arcado com estudo para algum de seus servidores.
Porém, com base na mencionada lei, já começam a aportar pedidos
administrativos de custeio de cursos de graduação.
Assim, seguindo orientação do Ministério Público de SC, tem-se que a
lei deve ser revogada para não gerar expectativa de direito e trazer insegurança
jurídica.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e
visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 06 de setembro dçd018.
GILBERTO.DOS PASSOS
Prefeito Municipal
1
sa tU CRS ERer | NI EÇA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mcracinlo Ro Maalcilnto Mojo io = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br

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