br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 114/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 114 / 2018
Date 2018-09-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º 114/2018 QUE "DISCIPLINA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8165

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-31 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.276 de 03/10/2018
2018-10-31 Sancionado — Ofício n.º 084/2018 Protocolo n.º 2773/2018
2018-10-03 Enviado a sancao Executivo — Ofício nº 167/2018 Protocolo nº 6558/2018.
2018-10-02 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2 Votação com Emenda Corretiva.
2018-09-18 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-09-17 Com Parecer — Com Parecer Favorável CDM.
2018-09-17 Com Parecer — Com Parecer Favorável CFOF.
2018-09-17 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR.
2018-09-17 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-09-14 Protocolado — Ofício n.º 242/2018 Protocolo n.º 2720/2018

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

retaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento .
epartamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. dli..12018
“DISCIPLINA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O trânsito de veículos de tração animal na cidade de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina, deve obedecer às determinações contidas nesta lei e às regras
estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, dentre elas, que devem ser
conduzidos pela direita da pista junto à guia da calçada (meio fio) ou acostamento
e devem transitar nas faixas especiais a eles destinadas onde estas existirem;
obedecendo, no que couber, às normas de circulação previstas no Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 2º. Todo veículo de tração animal, para transitar nas vias públicas, deverá ser
registrado e licenciado junto ao órgão de trânsito municipal.
8 1º. A licença para trafegar deverá ser renovada anualmente, contado esse prazo
a partir da data de expedição da primeira concessão.
8 2º. Os veículos de tração animal, após o registro e licenciamento, deverão ser
numerados, devendo o órgão municipal fornecer a numeração.
Art. 3º. Os veículos de tração animal deverão estar equipados com os seguintes
acessórios de uso obrigatório:
I - Rodas com pneus em bom estado e em condições de rodar;
ua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Prefeitura de Canoinhas ENS
[== rá-i ate fo No R as cla o Mio o EO = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.b
|
etaria Municipal de Administragiiaa
Finanças e Orçamento
artamento de Leis e Decretos
H - Refletor catadioptrico (olho de gato), ou faixa refletiva nas laterais e parte
traseira;
III - Arreata completa e ajustada à anatomia do animal;
IV - Coletor de excrementos;
V - Local reservado ao transporte de água e comida para o animal que estiver em
trabalho;
VI - O veículo deve ser pintado em cores claras, facilitando assim a sua visibilidade
no trânsito;
VII - A carga deve ser compatível com a força do animal (200 kg), somados o peso
da carga e do veículo.
Art. 4º. Fica vedado o trânsito de veículos de tração animal no anel central do
Município de Canoinhas nas seguintes ruas: Coronel Albuquerque, Vidal Ramos,
Major Vieira, Francisco de Paula Pereira, Frei Menandro Kamps, Pastor Georg
Weger, Curitibanos, Irmã Maria Felicitas, Benjamin Constant, João da Cruz
Kreiling, Paul Harris, Nery Waltrick e todas as transversais que fazem parte das
mesmas.
Parágrafo único. A vedação de que trata o presente artigo será afastada no
período das 09h00min às 11h00min.
Art. 5º. Fica expressamente proibido a utilização e condução de veículos de tração
animal por menores de 18 anos.
Art. 6º. Os animais de tração deverão ser mantidos em perfeitas condições de
sanidade, comprovada através do porte de carteira de vacinação atualizada de
raiva, anemia equina e mormo, que ficará por conta do proprietário.
Art. 7º. Os animais serão, periodicamente, submetidos a exame de sanidade
realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, que emitirá atestado comprovando a
sanidade.
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
m=vácialo oo asi iafo mo o ao = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis) pmc.sc.gov.br
etaria Municipal de Administra
" Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decreto:
Parágrafo único. O atestado de sanidade deverá sempre, para fins de fiscalização,
ser apresentado com a licença mencionada no artigo 2º desta lei.
Art. 8º. No trabalho de tracionamento não será permitida a utilização de animais
doentes, que apresentem sinais de debilidade e magreza, éguas prenhas ou que
estejam amamentando e todos aqueles reprovados no exame veterinário.
Art. 9º. Caberá ao órgão de trânsito municipal fiscalizar o cumprimento das
normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 10. As multas decorrentes de infrações de trânsito serão aplicadas pelos
Agentes de Trânsito de acordo com as determinações do Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 11. Serão .onsideradas infrações:
I - trafegar sem a necessária licença expedida pelo órgão de transito municipal;
II - trafegar com o veículo despojado dos acessórios relacionados no artigo 3º e 6º;
III - permitir que o veículo seja conduzido por menor de 18 anos;
IV - usar animal sem o atestado de sanidade;
V - maltratar os animais seja por agressões ou privação de alimento e água, bem
como a prática de sobrecarga.
Art. 12. O condutor de veículo de tração animal que cometer quaisquer das
infrações previstas nos incisos I a V, fica sujeito as seguintes penalidades, sem
prejuízo das previstas no Código de Transito Brasileiro:
I - Advertência e prazo de 15 dias para regularização, na primeira infração;
II - multa de R$50,00 (cinquenta reais) na primeira reincidência;
III - multa de R$100,00 (cem reais) na segunda reincidência;
V - cassação da licença e apreensão do veiculo na quarta reincidência.
INTE Mo LeIEEA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
E
Fev4c ato [oo Ni al=ila o Wee o S= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br
evácipto [oo Nasa ço poe go = Cx. Postal: 71 | Telefone (47)
sfoit: Municipal de Adminisi st o,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decreto
81º. A reincidência se caracterizará desde que praticada a infração no período de
um ano, contados a partir da primeira infração.
8 2º. O proprietário de veículo de tração animal responderá, solidariamente, com o
condutor pelas infrações.
Art. 13. Serão gratuitos os serviços de inspeção sanitário dos animais e inspeção
técnica do veículo.
Art. 14. O órgão de trânsito municipal manterá cadastro dos proprietários e
condutores de veículos de tração animal.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Saúde manterá o cadastro de todos os animais
de tração submetidos ao exame veterinário.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Saúde manterá o cadastro de todos os animais
de tração submetidos ao exame veterinário.
Art. 17. Fica determinada a destinação final dos resíduos sólidos recicláveis para
Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis que estejam
devidamente licenciadas perante o órgão ambiental.
Art. 18. Fica estipulado o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da
data de publicação desta Lei, para que os proprietários e condutores de veículo de
tração animal regularizem suas situações perante o Município.
Art. 19. O Município deverá levar a efeito campanha de conscientização da
presente Lei.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Prefeitura de Canoinhas
F
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
3621-7740 | E-mail: leisO)pmc.sc.gov.br
“Secretaria Municipal de administragá
Finanças e Orçamento R
Departamento de Leis e Decretos |
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2018. PE
GILBERTO/DOS PASSOS
Prefeito
|
1
ES Teo et LEA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
[=P bá-ia o o do ia o polo o = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br
taria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar o tráfego de
veículos de tração animal no âmbito do município de Canoinha, conforme
deliberado pela Comissão de Regulamentação de Normatização da coleta de
Material Reciclado, nomeada pela Portaria nº 495/2018, tendo em vista o uso
inadequado e irregular de tal meio de transporte por catadores autônomos de
materiais recicláveis não cadastrados.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários..
Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2048. 2 TS
GILBERTO /DOS PASSOS
Prefeito
Teo MO TI EEM Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mea ale (o Mo Rae aloja cio EH Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br

open original →