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cretaria Municipal de Administração, -
Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. dlid.../2018
“AUTORIZA O ABONO DE PRODUTIVIDADE PARA EQUIPES DO
PMAQ-AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Canoinhas, o pagamento do Abono
PMAQ para coordenadores e membros de equipes de Estratégia de Saúde da
Família (ESF), participantes do 3º Ciclo do Programa Nacional de Melhoria do
Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pela Portaria
MS/GM nº 1.654, de 19 de julho de 2011.
Art. 2º - O Abono será correspondente à classificação obtida através da Avaliação
Nacional Externa, realizada pelo PMAQ-AB, tendo os seguintes valores:
I- para DESEMPENHO INSATISFATÓRIO: não haverá gratificação;
IH - para DESEMPENHO REGULAR: Abono no valor de R$ 3.200,00 (três mil e
duzentos reais) para cada coordenador e Abono no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) para cada membro da equipe de ESF;
HI - para DESEMPENHO BOM ou ACIMA DA MÉDIA: Abono no valor de R$
5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) para cada coordenador e Abono no valor de
R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para cada membro da equipe de ESF;
Prefeitura de Canoinhas BEN
ua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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IV - para DESEMPENHO ÓTIMO ou MUITO ACIMA DA MÉDIA: Abono no valor de
R$ 8.000,00 (oito mil e reais) para cada coordenador e Abono no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais) para cada membro da equipe de ESF;
8 1º - Quando um novo profissional aderir às Equipes e/ou Coordenações durante
a vigência do PMAQ, ele fará jus ao Abono somente após sua equipe passar por
nova avaliação, e de acordo com a classificação obtida pela mesma.
8 2º - A Avaliação Nacional Externa, para fins de recebimento do Abono especial de
que trata esta lei, é realizada pelo órgão competente do governo federal, conforme
trata Portaria MS/GM, Nº 1654 de 19 de julho de 2011, e a concessão do Abono,
dar-se-á em 1 (uma) parcela anual, a partir de 2018. O abono deverá corresponder
com os resultados obtidos na referida Avaliação, mediante a confirmação dos
repasses financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas.
Art. 3º - A produtividade - PMAQ-AB será devida aos servidores em efetivo
exercício na coordenação e equipes de Saúde da Familia, exceto nos casos de:
I - Servidor em Licença sem vencimento;
II - Servidor que praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber
qualquer advertência da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas
atribuições, estiver respondendo a processo disciplinar junto ao Município de
Canoinhas .
II - Servidor em afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou
administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou
federal.
Art. 4º - O pagamento do Abono de Produtividade - PMAQ-AB será reduzido
proporcionalmente nos seguintes casos e respectivas proporcionalidades:
I - Servidor com uma advertência, caso em que serão descontados 50% do valor
total anual;
II - Servidor com duas advertências, caso em que serão descontados 100% do
valor total anual;
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Art. 5º - O Abono PMAQ-AB instituído por esta Lei, dado o seu caráter eventual,
não será incorporado ao vencimento ou à remuneração do servidor, bem como
corresponde à parcela não integrante do salário de contribuição.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 5.535, de 06 de abril de
2015.
Canoinhas/SC, 14 de setembro de 2018. SN
GILBERTO DOS PAÉSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo o pagamento do Abono PMAQ
para coordenadores e membros de equipes de Estratégia de Saúde da Família
(ESF), participantes do 3º Ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pela Portaria MS/GM nº
1.654, de 19 de julho de 2011.
O PMAQ visa ampliar o acesso e a qualidade do cuidado na atenção básica
e está atrelado a um incentivo financeiro para as gestões municipais que aderirem
ao programa. O incentivo de qualidade é variável e depende dos resultados
alcançados pelas equipes e pela gestão municipal, que será transferido a cada
mês, tendo como base o número o número de equipes cadastradas no programa e
os critérios definidos em portaria especifica do PMAQ.
Os recursos do PMAQ são condicionados a resultados e avaliação do acesso
e da qualidade, levando-se em conta o esforço do Ministério da Saúde em fazer
com que partes dos recursos induzam a ampliação do acesso, a qualificação do
serviço e a melhoria da atenção à saúde da população.
A portaria nº. 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o
financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços
de saúde, na forma de blocos de financiamento, permite o pagamento de
gratificações de função e/ou de cargos comissionados, quando diretamente ligados
às funções relacionadas ao respectivo bloco.
Além disso, um dos elementos centrais do PMAQ consiste na instituição de
mecanismos de financiamento da atenção básica mediante a contratualização de
compromissos por parte das equipes de atenção básica, da gestão municipal e da
gestão estadual e a vinculação das transferências de recursos segundo o
desempenho das equipes, buscando-se reconhecer os esforços da gestão municipal
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epartamento de Leis e Decreto
e dos trabalhadores da atenção básica de saúde que procuram desenvolver ações
que aumentam o acesso e a qualidade da atenção ofertada à população.
Por essas razões, o presente projeto de lei almeja instituir o abano PMAQ.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem
necessários. ] o
Canoinhas/SC, 14 de setembro de 201B. TN
GILBERTO DOS PASSOS
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