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materia nº 593/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 593 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaREQUERIMENTO N° 593/2018, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR EDISON KUROLLI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SOLICITANDO QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS POR PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO, REFERENTE À LEI COMPLEMENTAR Nᵒ045/2013, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, MEDIDAS LEGAIS REFERENTES A ANIMAIS (CAVALOS), DOENTES, FERIDOS, EXTENUADOS, ALEIJADOS, ENFRAQUECIDOS OU EXTREMAMENTE MAGROS, QUE SÃO UTILIZADOS POR PESSOAS NO TRABALHO DE COLETA MATERIAIS RECICLÁVEIS.
native_id8169

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-25 Arquivado — ARQUIVADO
2018-09-12 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2018-09-11 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2018-09-11 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

amo ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 593/2018
APROVADO
— Discussão
Excelentíssimo Senhor MO o mm
Coronel Mário , / )
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas 4 - É
Z Presidente
4 7 Coroel Mário
Vereador Presidente
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Edison Kurolli, Secretário Municipal
de Desenvolvimento Rural, solicitando que sejam adotadas providências por profissional
Médico Veterinário, referente à Lei Complementar nº045/2013, que deu nova redação ao
inciso III do artigo 125 do Código de Posturas do Município, medidas legais referentes a
animais (cavalos), doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente
magros, que são utilizados por pessoas no trabalho de coleta materiais recicláveis.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 10 de setembro de 2018.
Vereadores
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centre Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www.canoinhas.s2.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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