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materia nº 116/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 116 / 2018
Date 2018-09-17
Ementa PROJETO DE LEI N.º 116/2018, QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS"
native_id8185

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-31 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.275 de 02/10/2018
2018-10-31 Sancionado — Ofício n.º 083/2018 Protocolo n.º 2775/2018
2018-10-02 Enviado a sancao Executivo — Encaminhado ao Executivo Ofício nº 168/2018 Protocolo nº 6530/2018
2018-10-02 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª Votação
2018-09-25 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-09-24 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-09-24 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-09-18 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhando a CJR.
2018-09-17 Protocolado — Ofício n.º 075/2018 Protocolo n.º 2722/2018

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

Secretaria Municipal de Administração, Í
Finanças e Orçamento E
+
|
' Prefeitura de Canoinhas |
Departamento de Leis e Decretos
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PROJETO DE LEINº //(>/2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
(Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº.
6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 930.746,07 (novecentos e trinta mil, setecentos e quarenta e seis
reais e sete centavos), com a seguinte classificação institucional:
bi
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./ Ativ. 2.008: Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas - Oper. Intra-Orçamentárias............ 81.000,00
Recursos 11800 — Transf. Do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%)
II)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 2.008: Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............icceeeerererenenenereneneeaneana 215.000,00
Recursos 10100 — Rec. Imp. E de Transf. Imp. - Educação
HI)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.008: Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........ccicceneceereenaseceerenenaneerenes 100.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. E de Transf. Imp. - Educação
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Prefeitura de Canoinhas.
leisOpme.sc.gov.br
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Prefeitura de Canoinhas
: Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
IV)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./ Ativ. 2.007: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......eereeeremaeiaitertenos 58.746,07
Recursos 13600 - Salário Educação - FNDE
V)
Órgão 11: Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade 11.01: Secretaria Municipal de Planejamento
Função 4: Administração
Subfunção 121: Planejamento e Orçamento
Programa 7: Planejamento Eficaz
Proj./Ativ. 2.021: Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............ci iii 70.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
VI)
Órgão 10: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função 18: Gestão Ambiental
Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental
Programa 14: Meio Ambiente Sustentável
Proj./ Ativ. 2.020: Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........eeeseeeereeneeneneeseneererasa 200.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
VI)
Órgão 10: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função 18: Gestão Ambiental
Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental
Programa 14: Meio Ambiente Sustentável
Proj./ Ativ. 2.020: Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas — Oper. Intra-Orçamentárias............ 20.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
VIII)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo .
Proj. / Ativ. 2.023: Manutenção de ruas, estradas, praças, jardins, pontes e bueiros
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
me ra-iajo [oo leilao js ojoje viole =i Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
NA J
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .....eii aeee 150.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
x)
Órgão 14: Fundação Municipal de Esportes e Lazer
Unidade 14.01: Fundação Municipal de Esportes e Lazer
Função 27: Desporto e Lazer
Subfunção 812: Desporto Comunitário
Programa 16: Esporte como qualidade de vida
Proj./Ativ. 2.032: Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........eteetereereereeneeeserenamenareros 36.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus anexos, e
na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
até o valor de até R$ 930.746,07 (novecentos e trinta mil, setecentos e quarenta e
seis reais e sete centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 366: Educação de Jovens e Adultos
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 2.067: Manut. e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos - EJA
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........cceeeerereeerereenenereeerreeeees 70.000,00
Recursos 11800 - Transf. Do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%)
II)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 366: Educação de Jovens e Adultos
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 2.067: Manut. e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos - EJA
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas - Oper. Intra-Orçamentárias............ 11.000,00
Recursos 11800 - Transf. Do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%)
II)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 366: Educação de Jovens e Adultos
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo O melhor por Mojo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.067: Manut. e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos - EJA
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........iiisiierereereerenraeereanta 55.000,00
Recursos 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
IV)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. / Ativ. 2.004: Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. —
80.000,00
V)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./ Ativ. 2.004: Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas — Oper. Intra-Orçamentárias............ 80.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
VI)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./ Ativ. 1.002: Construções, ampliações e reformas de CEN's
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. —
100.000,00
VI)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 1.001: Construções, ampliações e reformas de escolas
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........cemeeeeceernennnaneneerereeanenceneos 58.746,07
Recursos 13600 — Salário Educação —- FNDE
VIII)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
este erlhurr) Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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' Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração, É
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj. / Ativ. 2.013: Manutenção da Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..............iieemeeeeeeeeeeceeeeos 60.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
IX)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 2.013: Manutenção da Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas — Oper. Intra-Orçamentárias .......... 10.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
x)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. / Ativ. 0.004: Pagamento de Inativos e Pensionistas
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iicinereeeeeteereneneeanaeaesaeess 150.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
XI)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj. / Ativ. 2.022: Manutenção da Sec. Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
3.1.91.00.00.00.00 - Aplicações Diretas — Oper. Intra-Orçamentárias............ 70.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
XII)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj. / Ativ. 2.022: Manutenção da Sec. Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........sesiceeeecrreeeneneneerrerereeeanes 150.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
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XIII)
Órgão 15: FUNREBOMPM de Canoinhas
Unidade 15.01: FUNREBOM de Canoinhas
Função 6: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Proj. / Ativ. 2.030: Ações do FUNREBOM
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......ieeeeteemenmememeiastataias 36.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de setembro de 2018.
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GILBERTO DOS PASSOS
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eso e no -MerntnlEE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/ 1964, tendo por escopo o remanejamento
de dotações orçamentárias, visando à manutenção da folha de pagamento dos
servidores públicos municipais, assim como de serviços essenciais desenvolvidos
pelas secretarias municipais.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuido na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 17 de setembro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Preféito
Prefeitura de Canoinhas. Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor, pôr Moji Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis) pmc.sc.gov.br

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