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materia nº 609/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 609 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaREQUERIMENTO N° 609/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA CAMILA LIMA REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR HERBERT GROSKOPF JUNIOR, GERENTE GERAL DA CASAN, AO SENHOR ADIR FACCIO, DIRETOR-GERAL DA ARIS-SC, E A SENHORA JULIANA MACIEL, COORDENADORA DO PROCON DE CANOINHAS, REITERANDO AS SOLICITAÇÕES DE PROVIDÊNCIAS OU INFORMAÇÕES DO REQUERIMENTO Nº 369/2018, APROVADO EM 12 DE JUNHO DE 2018, POR ESSA CASA DE LEIS, SOLICITANDO SE É DEVIDO A TODOS OS CONSUMIDORES O PAGAMENTO DA TAXA DE RELIGAÇÃO, CONSIDERANDO O § 4º O ART. 127 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2011 DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO – ARIS.
native_id8222

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-08 Arquivado — ARQUIVADO
2018-09-19 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2018-09-18 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2018-09-18 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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a ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 609/2018
APROVADO
— Discussão
Em to LO) se
Excelentíssimo Senhor
Coronel Mário
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
serio iarasmes
Vereador Presidente
A Vereadora que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Herbert Groskopf
Junior, Gerente Geral da CASAN, ao senhor Adir Faccio, Diretor-geral da ARIS-SC, ea
senhora Juliana Maciel, Coordenadora do Procon de Canoinhas, reiterando as solicitações
de providências ou informações do Requerimento nº 369/2018, aprovado em 12 de junho
de 2018, por essa Casa de Leis, solicitando se é devido a todos os consumidores o
pagamento da taxa de religação, considerando o 8 4º o art. 127 da Resolução Normativa nº
001/2011 da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento — ARIS.
Art. 127 - O prestador de serviços, desde que requerido, poderá cobrar dos usuários os
seguintes serviços:
IV - religação de unidade usuária;
8 4º - Ao serviço relacionado no inciso IV, fica vedada ao prestador de serviços a
cobrança de tal serviço após a purgação da mora por parte do usuário inadimplente
enquadrado em regime especial de tarifa social ou de baixa renda, assim homologada
pela ARIS.
Solicitamos os seguintes esclarecimentos considerando a resposta da ARIS, em (Anexo):
a) Porque não há usuário enquadrados em regime especial de tarifa social ou de baixa
renda em nosso município;
b) Quais as condições para os usuários se enquadrarem nesse regime especial de tarifa
social;
c) Em virtude da falta de resposta da concessionária ao Requerimento nº 369/2018
solicitamos ao PROCON o acompanhamento da matéria.
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centre Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
d) Em virtude da falta da resposta da concessionária, se há pela Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento — ARIS alguma sanção cabível a esse fato.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 18 de setembro de 2018.
Cámila Lima
Vereadora
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Tele one: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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