Fe vaciajo joMo nais pe nojo a jo = Cx Postal: 71 | Telefone (
Prefeitura de Canoinhas
F
Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI 7/4/2018
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 29 de setembro a Ol de
outubro de 2018, pela ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E
REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.476.726/0001-56, para a realização da
FEIRA DE GADO.
Art. 2º - A permissão prevista na presente lei terá início no dia 29 de setembro de
2018, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante
vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela
Entidade Permissionária, e encerramento no dia 01 de outubro de 2018, quando
também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em
que se encontram as dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas
pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram
entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E
REGIÃO realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$100,00
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
47) 3621-7740 | E-mail: leisbpmce.sc.gov.br |
feitura de Canoir
pretaria Municipal de Administraç
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decret
(cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao
uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo,
ainda, de responsabilidade da permissionária:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento.
VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros
e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI - A limpeza do Parque após o evento;
XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
dr TE Re EMT pIT ECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina ]
[mt vAcin To [ONO Naa icila o Mojo a joj=m Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisGpmc.sc.gov.br |
ria Municipal de Administre
Finanças e Orçamento
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS
DE CANOINHAS E REGIÃO a segurança das pessoas que circularem nas
dependências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável
único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da
realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área
localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 24 de setembro de 2918.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
/f
deleite mo Me poi Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
= vac ajo[o No nan r=ilato mero ao o=H Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
cretaria Municipal de Admini
Finanças e Orçamento
artamento de Leis e Decretos
a
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL “OURO VERDE" pela
ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO, que, nos dias 29 de
setembro a 01 de outubro de 2018, realizará em nosso município a FEIRA DE
GADO.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 24 de setembro de 2048. / «
GILBERTO DOS Passos
Prefeito
dr ie do Mel oii iEia Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
[raio ode Nasci fo Moro a foi Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br |