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feitura de Canoinh
ecretaria Municipal de Administraçã
Finanças e Orçamento
artamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. /..;..../2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A CESSÃO
DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a firmar o convênio com o
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com a finalidade de ceder um
servidor público municipal para, uma tarde por semana, atuar no Serviço de
Mediação Familiar da Comarca de Canoinhas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pao
Canoinhas/SC, 20 de setembro de 2018. |f |
GILBERTO DOS PASSOS
Prefpito
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feitura de Canoinhi
Secretaria Municipal de Administração,
s Finanças e Orçamento |
Jepartamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
Diante dos aspectos positivos da mediação para a resolução consensual de
conflitos, a Juiza de Direito da 1º Vara Cível de Canoinhas, Dra. Liliane Midori
Yshiba Michels, solicitou o auxílio do Município de Canoinhas para manter o
Serviço de Mediação Familiar em sua unidade jurisdicional, através da
disponibilização, ao Poder Judiciário, de um servidor público municipal para
atuar em sua unidade uma vez por semana.
Entendendo que a proposta contribuiu para a resolução célere e
consensual de conflitos familiares entre cidadãos canoinhenses, encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciação desta e. Casa Legislativa.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 20 de setembro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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