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materia nº 119/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 119 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 119/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL."
native_id8226

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-31 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.277 de 15/10/2018
2018-10-31 Sancionado — Ofício n.º 086/2018 Protocolo n.º 2772/2018
2018-10-11 Enviado a sancao Executivo — Encaminhado ao Executivo Ofício nº 172/2018 Protocolo nº 6692/2018.
2018-10-09 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª Votação
2018-10-01 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª Votação.
2018-09-25 Com Parecer — Com Parecer Favorável CFOF.
2018-09-25 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR.
2018-09-25 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário em encaminhado a CJR.
2018-09-24 Protocolado — Ofício n.º 247/2018 Protocolo n.º 2732/2018

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

feitura de Canoinh
ecretaria Municipal de Administraçã
Finanças e Orçamento
artamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. /..;..../2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A CESSÃO
DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a firmar o convênio com o
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com a finalidade de ceder um
servidor público municipal para, uma tarde por semana, atuar no Serviço de
Mediação Familiar da Comarca de Canoinhas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pao
Canoinhas/SC, 20 de setembro de 2018. |f |
GILBERTO DOS PASSOS
Prefpito
|
Ga ER Born innECE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mts) o on oBantcilato mo o mao jo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov.br
feitura de Canoinhi
Secretaria Municipal de Administração,
s Finanças e Orçamento |
Jepartamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
Diante dos aspectos positivos da mediação para a resolução consensual de
conflitos, a Juiza de Direito da 1º Vara Cível de Canoinhas, Dra. Liliane Midori
Yshiba Michels, solicitou o auxílio do Município de Canoinhas para manter o
Serviço de Mediação Familiar em sua unidade jurisdicional, através da
disponibilização, ao Poder Judiciário, de um servidor público municipal para
atuar em sua unidade uma vez por semana.
Entendendo que a proposta contribuiu para a resolução célere e
consensual de conflitos familiares entre cidadãos canoinhenses, encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciação desta e. Casa Legislativa.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 20 de setembro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
aci e Re ERerTONEEA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
mcrAcin lo o Ro E salciinto Mojo ia io joici Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisO)pmc.sc.gov.br |

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