ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade | —
PROJETO DE LEINSÍZO 12018
“DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ESTUDANTES E MENORES DE DEZOITO
ANOS A EVENTOS CULTURAIS E DESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica assegurado a todos os jovens com idade até o limite máximo de
dezoito ano e aos estudantes, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros,
espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de
entretenimento, em todo o território municipal, promovidos por quaisquer entidades e
realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da
metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
S 1º Para ter direito ao benefício, aos jovens menores de dezoito anos bastará
a exibição, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização
do evento, do documento de identidade expedido pelo órgão público competente
comprovando a sua idade nos termos da Lei Estadual nº 12.570, de 04/04/2003.
8 2º Os estudantes maiores de dezoito anos, regularmente matriculados nos
níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei Federal no
9.394, de 20/12/1996, farão jus ao benefício através da através da apresentação, no
momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da
Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida nos termos do $ 2º da Lei Federal
nº 12.933, de 26/12/2013.
8 3º Em caso de preços promocionais, fica também garantida a redução
prevista no caput deste artigo.
$ 4º O benefício previsto no caput não se aplica ao valor dos serviços
adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas, cadeiras especiais e
afins.
8 5 A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em
40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento, nos
termo das Lei Federal nº 12.933, de 26/12/2013.
Art. 2º A emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) poderá ser
realizada por entidades, associações e diretórios estudantis municipais nos termos e
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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regulamentações da Lei Federal nº 12.933, de 26/12/2013. L
8 1º A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) é pessoal e intransferível,
tornando o beneficio da meia-entrada sem efeito caso a carteira seja apresentada
por outra pessoa que não o titular.
8 2º É vedada ás entidades, associações e diretórios estudantis municipais
realizarem a filiação compulsória dos estudantes apenas para emissão de Carteira
de Identificação Estudantil.
$ 3º É facultado ás entidades, associações e diretórios estudantis municipais
realizarem convênios com órgãos governamentais e entidades civis, objetivando a
emissão das Carteiras de Identificação Estudantil, bem como a filiação dos
estudantes oferecendo vantagens como desconto no comércio local
Art. 3º Ficam sujeitos as determinações desta Lei os eventos organizados por
pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou não no Município de Canoinhas.
Parágrafo único. Os organizadores dos eventos citados no caput observarão a
classificação etária para os jovens bem como devido acompanhamentos pelos pais
ou responsáveis no termos Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, Estatuto da Criança
e do Adolescente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a divulgar o conteúdo
desta Lei através da Secretaria de Educação na Rede Municipal de Ensino, entre
outros meio de comunicação.
Art. 5º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa, por
evento, de duzentas (200) Unidades Fiscais do Município - UFM, a qual será dobrada
em caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções legais e administrativas
cabíveis.
8 1º. Caberá ao PROCON de Canoinhas a fiscalização da aplicação desta Lei.
8 2º. A multa estabelecida neste artigo reverterá para o Fundo Municipal de
Defesa do Consumidor, ou na impossibilidade deste, para o Fundo Municipal para
Infância e Adolescência.
8 3º Caso o evento tenha recebido recursos públicos para sua realização, será
aplicada o dobro da multa, além da impossibilidade da realizadora contratar ou
receber qualquer subvenção do Poder Público Municipal durante dois (2) anos.
Art. 6º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º deverão afixar
cartazes, em local visível da bilheteria e da portaria, de que constem as condições
estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de
fiscalização.
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 4.312, de 01/04/2008.
Canoinhas-SC, 24 de setembro de 2018.
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Vi Edmilson Verka
/ Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O presente projeto teve sua origem na Indicação nº 05/2018 da Vereadora
Mirim Gabriella Gonçalves, onde a mesma solicita a regulamentação da emissão e
utilização da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) nos termos da Lei Federal nº
12.933/2013 em nível municipal.
Sabendo que o Município possui a Lei Municipal nº 4.312/2008, que “Dispõe
sobre o acesso de estudantes a eventos culturais e desportivos”, é necessário
adequar a legislação municipal ás condições previstas na legislação federal e
estadual. Com relação a Lei Estadual nº 12.570, de 04/04/2003, a mesma
estabeleceu que todos os jovens menores de 18 anos tem direito ao benefício da
meia-entrada, apenas com a apresentação do documento de identidade. Então no
presente projeto fizemos um aporte com a legislação federal que obriga a
padronização das Carteiras Estudantis, mas sendo obrigatória sua apresentação
apenas para estudantes maiores de 18 anos conforme legislação estadual.
Ainda ficou vedada filiação compulsória ás entidades estudantis municipais
apenas para emissão da Carteira de Identificação Estudantil, pois essa obrigação
presente na Legislação Federal para entidades municipais, é objeto de uma ADIN
que tramita no STF por violar o direito constitucional de livre associação. No entanto,
ficou facultado às entidades estudantis realizarem convênios buscando vantagens
para novas filiações.
Ademais o presente projeto trouxe a obrigação das organizadoras de eventos
observarem a classificação etária e o devido acompanhamento dos jovens pelos pais
nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Então o projetos em si, não trata da regulamentação da Carteira de
Identificação Estudantil, tendo que essa já existe em nível federal, e nem trata da
aplicação da legislação estadual sobre o tema, mas traz à nível municipal um lugar
comum de concordância sobre o tema que possa ser aplicado pelo órgão municipal
de Defesa do Consumidor.
E E teca
” Vgyreador Edmilson Vérka
/ Autor
/
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