Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº 1“ /2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2019”
O Povo do Município de Canoinhas, Por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e
eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
I-DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Canoinhas, para o exercício financeiro de 2019,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 157.631.654,26 (cento e cinquenta e sete milhões,
seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos),
sendo R$ 144.931.654,26 (cento e quarenta e quatro milhões, novecentos e trinta e um mil,
seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos) do Orçamento Fiscal e R$
12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social,
discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
I - DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL
Art. 2º - O orçamento do Município de Canoinhas (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquia e
Câmara de Vereadores) para o exercício de 20 19, estima a Receita em R$ 157.631.654,26 (cento e
cinquenta e sete milhões, seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais
e vinte e seis centavos), fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 4.410.000,00 (quatro
milhões e quatrocentos e dez mil reais), fixa as Despesas para o Instituto Canoinhense de
Previdência em R$ 12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil reais), e fixa as despesas da
Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações em R$ 140.521.654,26 (cento e quarenta milhões,
quinhentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Estima as transferências financeiras da Prefeitura Municipal ao FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ao FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO
CORPO DE BOMBEIROS E MELHORIA DA PM DE CANOINHAS, ao FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL, ao FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, à FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, à FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS e à CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES em R$ 29.769.463,99 (vinte e nove milhões, setecentos e
sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos).
8 1º - A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, as
transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES.................cciereeereeererrereeeresesasaseeentenenas coosvesceros 147.399.735,51
2. RECEITAS DE CAPITAL............. vossos cemmreercosersssseos 10.231.918,75
3. RECEITA TOTAL... rrereeereeeeereeerreeeseesareeaetentes coseresrenscerseoassos ....157.631.654,26
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
É Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br
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8 2º - A Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à
natureza, distribuidas da seguinte maneira:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Código ORGÃO VALOR R$
01.00 Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas 4.410.000,00
02.00 | Gabinete do Prefeito 1.622.545,04
03.00 Secretaria Mun. de Adm.,, Finanças e Orçamento 15.403.565,06
05.00 | Secretaria Municipal de Educação 1 50.534.377,92
08.00 Secretaria Municipal de Desenv. Econômico 1.108.192,75
10.00 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente 4.789.453,00
11.00 Secretaria Municipal de Planejamento 1.650.840,25 |
12.00 | Secretaria Municipal de Obras e Desenv. Urbano 19.218.978,00
13.00 1 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 66.000,00
23.00 Secretaria Municipal de Habitação I 548.573,25
18.00 | Fundo Municipal de Assistência Social 5.310.878,31
17.00 Fundo Municipal de Saúde 35.847.494,90
16.00 Fundo Municipal da Infância e Adolescência | 96.000,00 |
15.00 | Funrebompm de Canoinhas 500.195,00
14.00 | Fundação Municipal de Esportes e Lazer 745.950,00
19.00 Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer T 730.635,25
20.00 | Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 2.345.975,53
21.00 Fundo Municipal de Saneamento Básico | 2.000,00
24.00 ICPREV - Instituto Canoinhense de Previdência 12.700.000,00
TOTAL | 157.631.654,26
ransferências Financeiras Concedidas aos Fundos, 29.769.463,99
Fundações e à Câmara de Vereadores.
CC TOTAL = 29.769.463,99
IH CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
01 LEGISLATIVA 4.410.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO E 12.583.950,35
06 — [SEGURANÇA PÚBLICA 500.195,00
08 SSISTÊNCIA SOCIAL 5.406.878,31
[09 REVIDÊNCIA SOCIAL To 4.750.000,00
[10 [SAÚDE 35.847.494,90
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12 EDUCAÇÃO 50.534.377,92
13 ULTURA 730.635,25
15 — [URBANISMO 19.218.978,00
16 — HABITAÇÃO 548.573,25
17 SANEAMENTO 2.000,00 |
18 [GESTÃO AMBIENTAL 4.789.453,00
20 — [AGRICULTURA 2.345.975,53
23 — (COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.108.192,75
27 | [DESPORTO E LAZER 745.950,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS 6.093.000,00
99 ESERVA DE CONTINGÊNCIA 8.016.000,00
TOTAL
157.631,654,26
Prcuerêndis Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações
à Câmara de Vereadores.
29.769.463,99
TOTAL
29.769.463,99
HI — CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
032 CONTROLE EXTERNO 4.410.000,00
121 LANEJAMENTO 1.650.840,25
i22 ADMINISTRAÇÃO GERAL 10.933.110,10
181 | POLICIAMENTO 500.195,00
243 — |ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE 96.000,00
244 — [ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 5.310.878,31
272 — |PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 4.750.000,00
301 TENÇÃO BÁSICA 10.890.584,50
302 SSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 22.482.215,06
303 [SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 1.045.131,59
304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 597.355,00
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 832.208,75
361 ENSINO FUNDAMENTAL 33.417.456,85
362 ENSINO MÉDIO 1.136.300,00
364 [ENSINO SUPERIOR 303.017,66
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 15.548.145,28
366 — EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 129.458,13
392 DIFUSÃO CULTURAL 730.635,25
452 ERVIÇOS URBANOS 19.218.978,00
482 ABITAÇÃO URBANA . 548.573,25
512 ANEAMENTO BÁSICO URBANO 2.000,00
541 [PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 4.789.453,00
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606 [EXTENSÃO RURAL 2.345.975,58 |
691 [PROMOÇÃO COMERCIAL 1.108.192,75
812 [DESPORTO COMUNITÁRIO 745.950,00
843 [SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA E 3.213.000,00
845 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 1.200.000,00
846 UTROS ENCARGOS ESPECIAIS 1.680.000,00
997 ESERVA LEGAL 1 7.950.000,00
999 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA 66.000,00
TOTAL 157.631.654,26
ransferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações, 29.769.463,99
à Câmara de Vereadores.
| TOTAL 1 29.769.463,99
IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código PROGRAMAS | VALOR (R$)
0001 [LEGISLATIVO EFICIENTE 4.410.000,00
0002 DMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE 1.622.545,04
0003 ODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | 15.403.565,06
0004 [DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 3.454.168,28
0005 "GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO 50.534.377,92
0006 "(AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO 19.218.978,00 |
0007 LANEJAMENTO EFICAZ 1.650.840,25 |
0008 SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES | 35.847.494,90
Ê 0009 "ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | 96.000,00
0010 posasTêN SOCIAL RESPONSÁVEL 5.310.878,31
0014 EIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL 4.789.453,00
0015 'SEGURANÇA PÚBLICA EFICIENTE 500.195,00 |
0016 [ESPORTE COMO QUALIDADE DE VIDA 745.950,00
0017 [CULTURA AO ALCANCE DE TODOS 730.635,25
0018 [MORADIA PARA TODOS 548.573,25
0019 "SANEAMENTO BÁSICO EFETIVO 2.000,00 |
[ 0109 |prEvIDÊNCIA DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS 4.750.000,00
0999 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA 8.016.000,00
TOTAL
157.631.654,26
——
Transferências F inanceiras concedidas aos Fundos,
Fundação e à Câmara de Vereadores.
29.769.463,99]
“TOTAL
29.769.463,99
azendo o melhor por você oa
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V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 132.148.730,90
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital Ê 17.466.923,36
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 1 8.016.000,00
TOTAL [ 157.631.654,26
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à
Câmara de Vereadores S 29.769.463,99
| TOTAL 29.769.463,99
HI - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercicio de 2019 estima a Receita em
R$ 124.711.979,26 (cento e vinte e quatro milhões, setecentos e onze mil, novecentos e
setenta e nove reais e vinte e seis centavos), as Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal aos Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores em R$ 29.769.463,99 (vinte e nove
milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e
nove centavos) e fixa as Despesas em R$ 94.942.525,27 (noventa e quatro milhões,
novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos).
8 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de outras
esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...
2. RECEITAS DE CAPITAL.
3. RECEITA TOTAL.........
116.112.060,51
“ - 8.599.918,75
eerererenencenseransas correeeeeceresnnecererenemennccereserarnacasessarsa LZ4. 711.979,26
8 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
04 ADMINISTRAÇÃO 12.583.950,35
12 EDUCAÇÃO 50.534.377,92
15 | URBANISMO 19.218.978,00
16 HABITAÇÃO | o L 548.573,25
18 GESTÃO AMBIENTAL 4.789.453,00
23 — | COMERCIO E SERVIÇOS 1.108.192,75 |
28 | ENCARGOS ESPECIAIS o 6.093.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 66.000,00 |
| TOTAL 94.942.525,27
L L
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Transferências Fi i i
s erências inanceiras Concedidas aos Fundos, 29.112.268,99
| Fundações e à Câmara de Vereadores,
TOTAL 29.112.268,99
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 80.646.185,74
4.0.00.00.00.00.00.00 =: Despesas de Capital | En]
9.0.00.00.00.00.00.00 | Reserva de Contingência E 66.000,00
TOTAL 94.942.525,27
T ferênci i i 1 õ z
rans erências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à 29.112.268,99
Câmara de Vereadores.
| TOTAL GERAL 124.054.794,26
IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS
Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício de
2019 estima a Receita em R$ 1.293.820,00 (um milhão, duzentos e noventa e três mil e
oitocentos e vinte reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$
4.017.058,31 (quatro milhões, dezessete mil, cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) e
fixa as despesas em R$ 5.310.878,31 (cinco milhões, trezentos e dez mil, oitocentos e setenta
e oito reais e trinta e um centavo).
8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal,
a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...............iceeesriresasseseseneesess eessenserrerenssenaaos coseresseos 1.261.820,00
2. RECEITAS DE CAPITAL.......... cosceceserescennaas remennrerno renan nen sacos ea secas s scan corastanatas cosereso 32.000,00
3. RECEITA TOTAL...... eeeeeensenscereserassesa corsersserensoanas corcreencenasesassas comseceserasseasenensesos 1.293.820,00
8 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo
a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código | E FUNÇÃO ro VALOR R$
08 || ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.310.878,31
TOTAL 5.310.878,31
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisdpme.
e Canoinhas
lhor por voce.|
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H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
r 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 5.190.824,56
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 120.053,75 |
TOTAL 5.310.878,31
V - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS
Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2019
estima a Receita em R$ 18.141.610,00 (dezoito milhões, cento e quarenta e um mil,
seiscentos e dez reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$
17.705.884,90 (dezessete milhões, setecentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais
e noventa centavos) e fixa as Despesas em R$ 35.847.494,90 (trinta e cinco milhões,
oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa centavos).
8 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES................. eecerceserrnscensenes ceerennceenccrrsrenaasanseas cesresserasoos 16.541.610,00
2. RECEITAS DE CAPITAL.... ermesessssose 1.600.000,00
3. RECEITA TOTAL.................. eorenecerecerercenacaconsera eeseresserescesaseasaa eeeencesenserescerasaas 18.141.610,00
8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
10 SAÚDE 1 35.847.494,90
TOTAL 35.847.494,90 |
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes | 33.738.689,82
4.0.00.00.00.00.00.00. | Despesas de Capital | 2.108.805,08
TOTAL 35.847.494,90
VI - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUN DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CANOINHAS
Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal da Infância e Adolescência para o
exercício de 2019 estima a Receita em R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), e fixa as Despesas
em R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal,
a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES................. cossosensess cereeeesoenn rena cena cras cana sensscasacenaa 96.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL......... rercrenos ereeeencesscessersssanssaansoss eeseresseenceansssos 0,00
3. RECEITA TOTAL... ierrereereseseens cemsrerererseeenaas cemseresenscererrenseransanasses 96.000,00
8 2º - A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE
CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo
a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código | E o FUNÇÃO VALOR R$
08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | 96.000,00 |
TOTAL | "96.000,00
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 IDespesas Correntes 96.000,00
TOTAL
VIH - DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E
MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR DE CANOINHAS - FUNREBOMPM DE CANOINHAS
Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e
Melhoria da Polícia Militar de Canoinhas para o exercício de 2019 estima a Receita em R$
443.795,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e setecentos e noventa e cinco reais), as
transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil
e quatrocentos reais) e fixa as Despesas em R$ 500.195,00 (quinhentos mil e cento e noventa
e cinco reais).
8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal,
a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES................. corcenecencesceresrenarannass corerescrenreenavensvenaasa essesres ++.» 443.795,00
2. RECEITAS DE CAPITAL....... Cortree een canas sena c err reana nona era secar scans ora n coa as ea seas crer sera s seas s sara rea ds « 0,00
3. RECEITA TOTAL.............ces eeerenceaeecerenceracesanseeas eeseeccceresreneancosansasas cosensoa «443.795,00
8 2º - A Despesa da entidade do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Melhoria
da Polícia Militar de Canoinhas será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
Paso IbEE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
06 SEGURANÇA PÚBLICA 500.195,00
TOTAL | 500.195,00
H- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 299.195,00
4.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas de Capital
TOTAL
VII - DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS
Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas para o
exercício de 2019 estima a Receita em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), as transferências
financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 744.850,00 (setecentos e quarenta e quatro
mil e oitocentos e cinquenta reais) e fixa as Despesas em R$ 745.750,00 (setecentos e
quarenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais).
8 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal,
a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...............s erereenscoenseresearanenaas cesenesserseerssesassanas coseresscoss 1.100,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
3. RECEITA TOTAL............ccrireeseereeeeseeeereseerereseesreanas
8 2º A Despesa da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código | | — FUNÇÃO - l VALOR R$
27 | DESPORTO E LASER 745.950,00
TOTAL 745.950,00
I - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes . 727.850,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 18.100,00
TOTAL 745.950,00
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1
=
|
IX - DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS
Art. 9º O Orçamento da entidade Fundação Cultural de Canoinhas para o exercício de 2019
estima a Receita em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), as transferências financeiras
recebidas do tesouro municipal em R$ 706.635,25 (setecentos e seis mil, seiscentos e trinta e
cinco reais e vinte e cinco centavos) e fixa as Despesas em R$ 730.635,25 (setecentos e trinta
mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal,
a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES.............e ir irreeeeeeerereeeereereeeererereeeetereenires «e.» 24.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL. eosoconserasos 0,00
3. RECEITA TOTAL.............ciinitees eeserenreneneara comeroesrenscesserassansoo erssceneeserenantos 24.000,00
8 2º - A Despesa da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS, será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
13 CULTURA ER 730.635,25
. | — TOTAL 730.635,25
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes 708.985,25
4:0.00.00.00.00.00.00 | Despesas de Capital — | 21.650,00
TOTAL | 730.635,25
X - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 10 - Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o
exercício de 2019 estima a Receita em R$ 217.350,00 (duzentos e dezessete mil e trezentos e
cinquenta reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$
2.128.635,53 (dois milhões, cento e vinte e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e
cinquenta e três centavos) e fixa as Despesas em R$ 2.345.975,53 (dois milhões, trezentos e
quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).
8 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas
Prefeitura RR Qua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES............s Cerereeeceene seen renea nara cas en serasa cen cen seres sensarascras « 217.350,00
2. RECEITAS DE CAPITAL.......... cerceceseensererssasas «- 0,00
3. RECEITA TOTAL............... ereenesenscrensenasseas o. 217.350,00
8 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
[ "Código FUNÇÃO [VALOR R$
| 20 GRICULTURA 2.345.975,53
TOTAL 2.345.975,53
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 1.652.075,53
| 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 693.900,00
| TOTAL 732.397,00
XI - DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de
2019 estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro
municipal em R$ 4.410.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e dez mil reais) e fixa as
Despesas em R$ 4.410.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e dez mil reais).
8 1º Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, discriminado nos quadros anexo, com os seguintes desdobramentos:
1. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS... coreserorcesesa 4.410.000,00
2. TOTAL...........c.. cerrensocanceenecascsrsaasanceaas ceseresseressenssoansrasa «« 4.410.000,00
8 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-
programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
01 LEGISLATIVA 4.410.000,00
TOTAL II 4.410.000,00 |
; ' mm - no — ]
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H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| 2600.00.00.00.06.00 | Despesas Correntes | 4.376.925,00
| 4:0.00.00.00.00.00.00 | | | Despesas de Capital | 33.075,00)
Í TOTAL 4.410.000,00]
XII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO
Art. 12. O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício
de 2019 estima a Receita em R$ 2.000,00 (dois mil reais), as transferências financeiras recebidas
do tesouro municipal em R$ 0,00 (Zero Reais) e fixa as Despesas em R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
8 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos.
1. RECEITAS CORRENTES.................cieceeeeeereeseeesesserenis erenncessescencessencesserssasa 2.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL... iieirreereereeereeerereereirereraeeeeserceertentetera corssseos vers 0,00
3. RECEITA TOTAL... ierereeererereeesererreeeeeeraeseeraeeaeeatenes cosoosescersensessonasa 2.000,00
8 2º A Despesa da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico será realizada segundo
a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código | FUNÇÃO T VALOR R$
17 SANEAMENTO o | | | — 2.000,00 |
TOTAL I 2.000,00
IH - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes 2.000,00
TOTAL 2.000,00)
XIII - DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA - ICPREV
Art. 13. O Orçamento da entidade Instituto Canoinhense de Previdência — ICPREV, para o
exercício de 2019 estima a Receita em R$ 12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil reais),
e fixa as Despesas em R$ 12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil reais).
8 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos.
1. RECEITAS CORRENTES................... ereremerenencencacesserensrescoranarantas coserececencesssenasos 4.597.817,50
e o nn — -
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2. RECEITAS DE CAPITAL......... ereseneereassenas .
3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS.
4. RECEITA TOTAL
8 2º A Despesa da entidade Instituto Canoinhense de Previdência — ICPREV, será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código | FUNÇÃO VALOR R$
09 [PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.750.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.950.000,00
TOTAL + 12.700.000,00
IH - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00
4.0.00.00.00.00.00.00
Despesas Correntes 4.710.000,00]
| Despesas de Capital 40.000,00
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 7.950.000,00
L — TOTAL 12.700.000,00
Art. 14. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos
passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme segue:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
L RESERVA DE CONTINGÊNCIA E 66.000,00
Lo 9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 66.000,00
L . EVENTOS
Descrição T Valor
Demandas Judiciais não previstas T 36.000,00)
Frustração da arrecadação estimada 20.000,00
Outros Riscos Fiscais - Ocorrência de epidemias, enchentes, estiagem e
outras situações de calamidade pública. 10.000,00]
66.000,00
TOTAL
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UNIDADE GESTORA: INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDENCIA - ICPREV
r A
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.950.000,00)
9.9.00.00.00.00.00.00 4 Reserva de Contingência 7.950.000,00
EVENTOS
Descrição Valor
Passivos contingentes do RPPS - Reserva Legal 7.950.000,00)
8 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste
artigo.
8 2º Não se efetivando até o dia 20/12/2019 os riscos fiscais relacionados a passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, descritos neste artigo, os
recursos a eles reservados poderão ser utilizados por Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem
insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 15. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade
ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de
Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 163 /2001 e suas
alterações, e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina - TCE /SC.
8 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar por Decreto, dotações, de uma
modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
8 2º Durante a execução orçamentária de 2019, autorizado por Lei, o Poder Executivo poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na forma de
crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2019.
Art. 16. Poderá o Poder Executivo, nos termos do art. 167, V e VI da Constituição Federal e
art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, abrir créditos adicionais, através de decreto, até o limite de um
quarto do montante do orçamento inicialmente previsto, utilizando como fonte de recursos, desde
que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observados
os valores disponíveis por fontes de recursos;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao Poder Executivo realizá-las;
Parágrafo único: excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes
de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.
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Art. 17. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos
vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operação de
Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou
garantido.
8 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei 4.320/64,
será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para
fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos
artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
8 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de
caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.
Art. 18. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu
excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos
adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.
Art. 19. Durante o exercício de 2019 o Poder Executivo Municipal poderá realizar Operações
de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei ou por créditos adicionais.
Art. 20. Através de Lei especifica autorizativa e mediante convênio, acordo ou ajuste, o
Município poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou
indireta.
Art. 22. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de revisão
e/ou correção salarial.
Parágrafo Único - As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas sempre
que necessário para fazer frente as despesas geradas com a reposição e/ou correção salarial,
conforme disposto no “caput” deste artigo.
Art. 23. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas
sem fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio, beneficiará somente aquelas declaradas de
utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º,
LfArt.2581º;eart. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 24. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas
sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-financeira, ou contribuição
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
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saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal.(Art. 4º, 1, £, Art. 258 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 25. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 26. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019 e Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 27. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 28 de setembro de 2018. TT o
GILBERTO DOS.
Prefeito
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MENSAGEM DE ENVIO
O presente Projeto de Lei trata do Orçamento Anual para o exercício fiscal de 2019.
Também, o referido projeto representa o modelo de gestão aprovado através de planos de governo,
bem como, a vontade popular emanada em audiência pública realizada em maio de 2018.
Ressaltamos que as diretrizes delineadas neste projeto visam atender o disposto na Carta
Magna, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei 4.320/64, na Lei Orgânica Municipal e nas
demais normas legais que versam sobre essa matéria.
Sublinhamos ainda que, o presente projeto de Lei busca estimar receitas e fixar despesas
visando produzir uma política fiscal: que reduza as desigualdades sociais; que melhore
continuamente a qualidade da educação infantil, do ensino fundamental, da educação de jovens e
adultos, do ensino médio e do superior, a qualidade da cultura, do lazer e do esporte; que aprimore
os serviços na área da saúde; que aumente o nível de emprego, o nível de empreendedorismo,
amplie os nichos de mercado e que introduza o agronegócio como fonte permanente de emprego e
renda no município; que eleve os serviços na área ambiental; que qualifique os serviços
administrativos através da modernização dos serviços da administração pública realizando
trabalhos de alta complexidade técnica nas áreas de gestão orçamentária, de planejamento e
administração; que realize serviços eficientes na área de obras e desenvolvimento urbano do
município etc.
Acrescentamos que a Administração Pública Municipal visa atender aos princípios
dispostos no artigo 37 da Carta Magna sendo, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a
publicidade e a eficiência.
Salientamos a Vossas Excelências que o projeto de lei ora solicitado é de relevante
importância para o bom desempenho das atividades executivas e consequentemente do município
de Canoinhas como um todo.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
)
Canoinhas, 28 de setembro de 2018.
GILBERTO/DOS P, os
A Pan
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