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materia nº 122/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 122 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº 122/2018 QUE "REVOGA A LEI Nº 3.856, DE 20 DE JULHO DE 2005"
native_id8249

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.281 de 01/11/2018
2018-11-12 Sancionado — Ofício n.º 089/2018 Protocolo n.º 2797/2018
2018-10-30 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 0182/2018 Protocolo n.º 6955/2018
2018-10-29 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinário
2018-10-29 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação em Sessão Extraordinária
2018-10-29 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-10-29 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-10-02 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-10-01 Protocolado — Ofício nº 250/2018 Protocolo nº 2745/2018

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Fefoitura de Canoint
Secretaria Municipal de Administra
Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decreto:
PROJETO DE LEI Nº. eéra ddantto 41 2018
“REVOGA A LEI 3.856, DE 20 DE JULHO DE 2005”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 3.856, de 20 de julho de 2005, que
dispõe sobre o controle e proteção de populações animais, bem como a prevenção
de zoonoses, no município de Canoinhas, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 25 de setembro de 20187
Prefeito nicipal
george a
u
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mt vácisfo [ONO Mia l= (a o Mojo ms 6=m Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br |
estaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos
cometas
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
A Lei Municipal nº 3.856/2005 está em desacordo com o Manual de
Vigilância, Prevenção e Controle de Zoonoses emitida pelo Ministério da Saúde,
em 2016, bem como em desacordo com a Portaria nº 1.138/2014 do Ministério
da Saúde. Assim, em conversa com os membros do Ministério Público de SC,
fomos orientados a revogar a legislação atual e a enviar nova legislação, em
conformidade com os parâmetros nacionais de norma técnicas e operacionais,
para apreciação de V. Exas.
Novo projeto de lei será protocolado no prazo de no máximo 60 dias,
visando regulamentar o controle de zoonoses no Município de Canoinhas.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e
visando atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 25 de setembro de, Pop: 7
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Municipal
et MTE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
eba cao Ro Rino ELO Eo ec Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov.br | |

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