ia Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
jartamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI ::/2018
“ALTERA A LEI Nº 4.125 DE 20 DE DEZEMBRO 2006, QUE REGULAMENTA A
APREENSÃO DE ANIMAIS VISANDO A PREVENÇÃO DE ZOONOSES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº. 4.125, de 20 de
dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
Art.1º. Com o intuito de promover o controle das populações animais, a
prevenção e o controle das zoonoses no município de Canoinhas, serão
apreendidos os animais de grande e médio prazo, que estiverem nos
logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, bem como,
aqueles que forem:
IL — suspeitos de contaminação por raiva ou zoonoses;
H - submetidos a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
H - mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V — utilizados ou criados em desacordo com a legislação vigente;
VI - mordedores viciosos, condição esta constatada pela Autoridade
sanitária competente ou comprovada mediante dois ou mais boletins de
ocorrência policial.
Art. 2º. Fica alterado o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº. 4.125, de 20 de
dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º. É vedada a permanência, manutenção e trânsito de animais de
médio e grande porte nos logradouros públicos ou locais de livre acesso
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
me vácis o oo nani Info me jose Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov.b
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“Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos
ao público, excetuando-se os casos previstos no Art. 7º da Lei Municipal
nº 3.856 de 20/07/2005.
Infração: leve.
Pena: apreensão do animal, e aplicação de multa.
Art. 3º. Fica alterado o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº. 4.125, de 20 de
dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º. É vedada a criação de animais, de médio e grande porte, em
condições semelhantes às citadas nos incisos II, HI, IV, Ve VI do Art. 8º
da Lei Municipal nº 3.856 de 20/07/2005.
Infração: leve.
Pena: Apreensão do animal, e aplicação de multa.
Art. 4º. Fica alterado o disposto no art. 18 da Lei Municipal nº. 4.125, de 20 de
dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 18. É proibida a criação, manutenção ou alojamento de animais
selvagens da fauna brasileira no Município de Canoinhas, salvo as
exceções previstas na lei 3.856 de 20/07/2005, e as situações
excepcionais, a juízo do Órgão Sanitário responsável.
Infração: leve.
Pena: Apreensão do animal e aplicação de muita.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. — )
Canoinhas/SC, 25 de setembro de 2018 4 |, )
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos,
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva pequenas mudanças na Lei Municipal
nº. 4.125/2006 delimitando, para melhor execução prática e interpretação, a
abrangência da regulamentação. Além disso, a referida legislação está em
desacordo com o Manual de Vigilância, Prevenção e Controle de Zoonoses
emitida pelo Ministério da Saúde, em 2016, bem como em desacordo com a
Portaria nº 1.138/2014 do Ministério da Saúde. Assim, em conversa com os
membros do Ministério Público de SC, fomos orientados a promover
adequações em conformidade com os parâmetros nacionais de norma técnicas
e operacionais, para apreciação de V. Exas.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
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Pai /
Canoinhas/SC, 25 de setembro de 2018
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GILBERTO/D ôs
Prefgito
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