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materia nº 125/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 125 / 2018
Date 2018-10-04
EmentaPROJETO DE LEI Nº 125/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8254

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-20 Arquivado — Processo Arquivado
2018-11-19 Aprovado — Aprovado pela Unanimidade o parecer pelo Arquivamento
2018-11-12 Com Parecer — Com Parecer Pelo Arquivamento
2018-11-12 Com Parecer — Com Parecer Pelo Arquivamento
2018-10-08 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-10-04 Protocolado — Ofício nº 257/2018 Protocolo nº 2749/2018

Documents (1)

texto original #

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taria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. 4% 2.../2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da
Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 300,00mº (trezentos metros
cúbicos) de material britado para revestimento, em favor de BIG SAFRA S/A,
inscrita no CNPJ sob nº. 04.834.2850/0009-74.
Parágrafo Primeiro — O incentivo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para
melhorias na estrutura física da empresa, ficando vedada a utilização para
outros fins, sob pena das sanções administrativas.
Parágrafo Segundo - O carregamento e transporte do material de que trata o
caput deste artigo, dar-se-á por conta da empresa BIG SAFRA S/A.
Art. 2º - À empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Prefeitura de Canoinhas R
Imcrácinto [Ro sal=ilafo Mojo ao Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
ua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
|
jaria Municipal de Administra
Finanças e Orçamento.
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 02 de outubro de 2018., TO
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
AR ERer ul uECd Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
mic rA cisto [oo Raica fo meio iavio om Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
itura de Canoinh
staria Municipal de Administraçã
“Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos.
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à empresa BIG SAFRA S/A, que pretende
realizar melhorias em sua estrutura fisica.
Tal melhoria contribuirá para a melhor execução de suas atividades
empresariais no âmbito do município.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
/
Canoinhas/SC, 02 de outubro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
mic rácisio Ro Na t=i jo Mo oia Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br |

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