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ecretaria Municipal de Administração,
q Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. (2£../2018
“ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE AUXILIAR DE SUPORTE DO
PRONTO ATENDIMENTO E ESTABELECE AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Auxiliar de Suporte do Pronto
Atendimento, que passa a ter a denominação de Auxiliar de Suporte.
Art. 2º. O cargo de Auxiliar de Suporte passa a ter as seguintes atribuições:
I - Receber e enviar correspondências;
IH - Arquivar e organizar documentos;
WI — Atendimento telefônico;
IV - Recepcionar o público em geral;
v — Utilizar sistemas de gerenciamento, agendamento, alimentação e
preenchimento de planilhas em geral;
VI - Realizar trabalhos de digitação;
VII - Realizar a recepção e atendimentos gerais nos serviços de saúde;
VIII - Registrar a produção SUS da unidade;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Canoinhas/SC, 08 de outubro de 2018/ Fa
GILBERTO DOS PASSÓS
Prefeito
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Finanças e Orçamento É
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
A Lei Municipal nº 3.611/2003, que criou o cargo de “Auxiliar de
Suporte do Pronto Atendimento” não fixou as atribuições do respectivo cargo.
Assim, objetivando dirimir controvérsias a respeito das funções do aludido
cargo e garantir o pleno funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, e,
por consequência, o atendimento da população canoinhense, propõe-se o
presente projeto de lei para alterar a nomenclatura e regulamentar as
atribuições do cargo de Auxiliar de Suporte.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem
necessários.
Canoinhas/SC, 03 de outubro de 218. A
O N
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito”
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