ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
o SA (Te
PROJETO DE LELNº “2 12018 [Ea
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EMPREENDEDORISMO COMO TEMA
EXTRACURRICULAR E TRANSVERSAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
CANOINHAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica incluído o empreendedorismo no contexto didático-pedagógico,
como tema extracurricular e transversal ser trabalhado nas escolas da Rede
Municipal de Ensino de Canoinhas.
$ 1º A temática mencionada no caput deste artigo poderá ser trabalhada como
Tema Transversal em conformidade com os Parâmetros Curriculares Nacionais, sem
prejuízo das diretrizes curriculares municipais e das demais disciplinas escolares, em
conformidade o art. 40 da Lei Municipal nº 4.851 de 14/11/2011.
S$ 2º A temática mencionada no caput deste artigo também poderá ser
trabalhada de forma extracurricular, na forma de atividades complementares ou
através da educação informal conforme previstas na Lei Municipal nº 4.851 de
14/11/2011.
Art. 2º A inclusão da temática do empreendedorismo tem por objetivos:
| — vincular a educação e o conhecimento escolar com o trabalho e as práticas
sociais;
Il — o desenvolvimento de habilidades objetivando a preparação do aluno para
o mercado de trabalho;
ll — a difusão de princípios como ética, livre iniciativa, sustentabilidade e
cooperação;
IV — a introdução de conceitos de educação financeira, cultura organizacional
gestão de negócios e de mercado;
V-— o fomento da capacidade de gestão e inovação, através de atividades que
estimulem criatividade;
VI — a formação do empreendedorismo social.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, autorizado a realizar, nos ternos da Lei Municipal nº 4.851/2011, as
seguintes atividades:
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.se.leg.br
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NUMERO
2
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RICA
ESTADO DE SANTA CATARIN
CAMARA MUNICIPAL DE CANOIN
Legislativo aberto à Comunidade
RUBRICA
| — Aulas teóricas, que poderão consistir em aulas, palestras, seminários,
exposições a serem organizados pela direção de cada escola.
Il — Aulas práticas, que poderão ser realizadas dentro ou fora da escola,
através da realização de oficinas, exposições ou visitas técnicas á empresas e
instituições de nossa região.
Parágrafo único. Serão adotadas metodologias de ensino adequadas a
abordagem e apresentação de acordo com os níveis de ensino.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
órgãos públicos estaduais ou federais, entidades de classe ou privadas sem fins
lucrativos, para o desenvolvimento de atividades e projetos na rede municipal e para
a capacitação do corpo discente.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
feiras, exposições e premiações para o desenvolvimento das atividades e projetos
em conformidade com o caput deste artigo.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 08 de outubro de 2018
277 —— Gilberto dos Passos
La á , Prefeito Municipal
VerÉoronel Mário
Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS ——
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
São muitas as propostas de se incluir a temática de empreendedorismo na
grade curricular de ensino. Cito como exemplo o Projeto de Lei do Senado nº
772/2015 que trata inclusão do empreendedorismo como tema transversal de
aprendizagem no termos da de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, no
entanto o mesmo ainda aguarda deliberação das Comissões do Congresso Nacional.
A palavra “empreender” vem do latim imprehendere, que significa prender nas
mãos, assumir, fazer. Trata-se, portanto, de vocábulo muito adequado a um tipo de
educação que promova o protagonismo do educando, que lhe permita o fazer com as
próprias mãos. Nosso modelo de ensino, no entanto, apesar do esforço de muitos
educadores inovadores, está longe disso. Em geral, a escola brasileira promove a
repetição e não a criatividade. Os reflexos sociais e econômicos desse paradigma
são danosos, uma vez que ele tolhe aquilo que o brasileiro tem de melhor: a
espontaneidade, a irreverência e a capacidade de criar.
Através da orientação da Associação Empresarial de Canoinhas - ACIC,
apresento o Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão de conceitos de
empreendedorismo na rede municipal de ensino, de forma extracurricular, ou mesmo
inserido nas demais matérias da grade curricular obrigatória, as noções e conceitos
de empreendedorismo estimularão competências que capacitem a tomar decisões,
traçar metas e planos, e assim se tornarem protagonistas de suas próprias vidas,
com base em valores fundamentais como ética, livre iniciativa e cooperativismo.
E por um lado nossa proposta tem como alvo o desenvolvimento do espírito
empreendedor nas crianças e adolescentes, por outro lado, buscamos o crescimento
econômico e sustentável no Município de Canoinhas, na medida em que o
empreendedorismo é a porta de entrada para a inovação tecnológica.
Para tanto se faz necessária a aprovação desta propositura, ora apresentada,
contando com o voto favorável dos nobres Senhores Vereadores.
AcapoinhasiSC, 08 de outubro de 2018.
HS Autor
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