Secretaria Municipal de Adminiataçãa
' Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos .
PROJETO DE LEI 123/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE
USO DE VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão
de uso, em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina,
inscrito no CNPJ sob o nº. 06.096.391/0001-76, de um veículo, marca WV,
modelo Gol 1.0 MC4, tipo Pas/Automóvel, combustível Álcool/Gasolina, ano de
fabricação / modelo 2018/2019, cor vermelha, chassi nº 9BWAG45UXKTO27295,
placa MME-3967.
Art. 2º. A cessão de uso dos bens descritos no art. 1º destina-se exclusivamente
para uso do 9º Batalhão de Bombeiro Militar de Canoinhas, pelo prazo de 5
(cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual periodo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e
utilização do veículo serão suportadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Santa Catarina.
Art. 4º. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina deverá se
responsabilizar pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar ao Município de, |
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Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. ON
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ecretaria Municipal de Administração.
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Art. 5º. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina se
responsabilizará por eventuais transgressões à legislação de trânsito.
Art. 6º. Fica expressamente vedada a alienação, a qualquer título, do bem
descrito no art. 1º, objeto da cessão de uso de que trata esta lei, assim como fica
proibida a alteração da destinação de uso do veículo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 11 de outubro de 2018.
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GILBERTO DOS PASÉOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de uso de
dois veículos ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, para uso
exclusivo do 9º Batalhão de Bombeiro Militar localizado em Canoinhas.
A disponibilização do referido veículo para utilização da aludida entidade é
de suma importância, pois se destina a aperfeiçoar o serviço prestado pelo Corpo de
Bombeiros na área da segurança pública, como a prevenção e fiscalização contra
sinistros, catástrofes e incêndios no âmbito do município de Canoinhas.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 11 de outubro de 2018: )/
GILBERTO-DOS PÁSSOS
Preféito
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