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materia nº 128/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 128 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º 128/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id8291

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-21 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.283 de 06/11/2018
2018-11-21 Sancionado — Ofício n.º 090/2018 Protocolo n.º 2811/2018
2018-11-06 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 0186/2018 Protocolo n.º 7101/2018
2018-11-05 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-10-23 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-10-22 Com Parecer — Com Parecer Favorável CFOF.
2018-10-22 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR.
2018-10-22 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-10-17 Protocolado — Ofício n.º 264/2018 Protocolo n.º 2766/2018

Documents (1)

texto original #

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Secretaria Municipal de Adminiataçãa
' Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos .
PROJETO DE LEI 123/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE
USO DE VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão
de uso, em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina,
inscrito no CNPJ sob o nº. 06.096.391/0001-76, de um veículo, marca WV,
modelo Gol 1.0 MC4, tipo Pas/Automóvel, combustível Álcool/Gasolina, ano de
fabricação / modelo 2018/2019, cor vermelha, chassi nº 9BWAG45UXKTO27295,
placa MME-3967.
Art. 2º. A cessão de uso dos bens descritos no art. 1º destina-se exclusivamente
para uso do 9º Batalhão de Bombeiro Militar de Canoinhas, pelo prazo de 5
(cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual periodo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e
utilização do veículo serão suportadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Santa Catarina.
Art. 4º. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina deverá se
responsabilizar pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar ao Município de, |
h!
Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. ON
Rr Mo TI EEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarinh |
feto pa saio (eo ella o moro No = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc. gov. br|
ecretaria Municipal de Administração.
5 Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 5º. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina se
responsabilizará por eventuais transgressões à legislação de trânsito.
Art. 6º. Fica expressamente vedada a alienação, a qualquer título, do bem
descrito no art. 1º, objeto da cessão de uso de que trata esta lei, assim como fica
proibida a alteração da destinação de uso do veículo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 11 de outubro de 2018.
/
GILBERTO DOS PASÉOS
|
)
Sie do Melia Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
tapa -iplo o No iara ro moro ao Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br |
- Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de uso de
dois veículos ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, para uso
exclusivo do 9º Batalhão de Bombeiro Militar localizado em Canoinhas.
A disponibilização do referido veículo para utilização da aludida entidade é
de suma importância, pois se destina a aperfeiçoar o serviço prestado pelo Corpo de
Bombeiros na área da segurança pública, como a prevenção e fiscalização contra
sinistros, catástrofes e incêndios no âmbito do município de Canoinhas.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 11 de outubro de 2018: )/
GILBERTO-DOS PÁSSOS
Preféito
rosie Ro Me TellEEA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
pesto lodo Ra ao oc Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pme.sc.gov.br
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