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materia nº 129/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 129 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º 129/2018 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
native_id8292

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-17 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.309 de 12/12/2018
2018-12-17 Sancionado — Ofício n.º 108/2018 Protocolo n.º 2898/2018
2018-12-12 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 228/2018 Protocolo n.º 7865/2018
2018-12-10 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-11-27 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação. Voto contra de Camila e abstenção de Paulinho Basílio.
2018-11-26 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-11-26 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-11-26 Oficiado — Ofício nº 294/2018 Protocolo nº 2833/2018.
2018-11-14 Oficiado — Ofício nº 204/2018 Protocolo nº 7268/2018
2018-10-22 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário encaminhado a CJR.
2018-10-17 Protocolado — Ofício n.º 265/2018 Protocolo n.º 2767/2018

Documents (1)

texto original #

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cretaria Municipal de Administraç
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decret
PROJETO DE LEI 19) 2018
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA
CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder máquinas,
equipamentos e pessoal aos municípios do Estado de Santa Catarina e
municípios limítrofes do Estado do Paraná que declararem SE-Situação de
Emergência ou ECP- Estado de Calamidade Pública.
Parágrafo único. As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para a
normalização dos serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e
recuperação de estradas, ruas, etc., se estendendo também aos setores de saúde,
trânsito e segurança, a juízo do município cedente.
Art. 2º. O controle das máquinas, equipamentos e pessoal cedidos serão de
competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar
conjuntamente com o órgão competente do município beneficiado com a presente
lei.
Art. 3º. As despesas de locomoção das máquinas, equipamentos € pessoal, até os
municípios atingidos, correrão por conta de dotação do orçamento municipal
vigente.
RS To MET IEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
F
Pebane fofo Naa cilafo Moo o os Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br
|
|
|
|
+
Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal expedirá decreto especificando as
máquinas, os equipamentos e pessoal cedidos, estipulando um prazo
determinado pela cessão.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o
Canoinhas/SC, 17 de outubro de 184 7
orzERho Dob PASSOS
Prefeito
ace Re Me) LIEEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
== v4 iate [oMo as t=iafojm o em fo nm Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pme.sc.gov. br,
retaria Municipal de Administração. |
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos |
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a autorização para cessão de
máquinas, equipamentos e pessoal, para auxilio entre os municípios. A chamada
Lei do auxílio mútuo fora objeto de discussão e pacto entre os municipios de Santa
Catarina e recomendada pela Defesa Civil Estadual.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 17 de ame SN )
[| )
GILBERTO:/DOS PASSOS
Prefeito
|
RS TER Me TIE] Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
[== pd= lala [o Ro Rana afo meto ao = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621- 7740 | E-mail: leisBpmc. sc. gov.br |

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