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cretaria Municipal de Administraç
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decret
PROJETO DE LEI 19) 2018
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA
CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder máquinas,
equipamentos e pessoal aos municípios do Estado de Santa Catarina e
municípios limítrofes do Estado do Paraná que declararem SE-Situação de
Emergência ou ECP- Estado de Calamidade Pública.
Parágrafo único. As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para a
normalização dos serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e
recuperação de estradas, ruas, etc., se estendendo também aos setores de saúde,
trânsito e segurança, a juízo do município cedente.
Art. 2º. O controle das máquinas, equipamentos e pessoal cedidos serão de
competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar
conjuntamente com o órgão competente do município beneficiado com a presente
lei.
Art. 3º. As despesas de locomoção das máquinas, equipamentos € pessoal, até os
municípios atingidos, correrão por conta de dotação do orçamento municipal
vigente.
RS To MET IEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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Pebane fofo Naa cilafo Moo o os Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br
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Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal expedirá decreto especificando as
máquinas, os equipamentos e pessoal cedidos, estipulando um prazo
determinado pela cessão.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Canoinhas/SC, 17 de outubro de 184 7
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Prefeito
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retaria Municipal de Administração. |
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos |
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a autorização para cessão de
máquinas, equipamentos e pessoal, para auxilio entre os municípios. A chamada
Lei do auxílio mútuo fora objeto de discussão e pacto entre os municipios de Santa
Catarina e recomendada pela Defesa Civil Estadual.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 17 de ame SN )
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GILBERTO:/DOS PASSOS
Prefeito
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RS TER Me TIE] Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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