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materia nº 130/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 130 / 2018
Date 2018-10-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 130/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A HISTÓRIA LOCAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO"
native_id8293

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-10 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.347 de 02/04/2019
2019-04-10 Sancionado — Ofício n.º 09/2019 Protocolo n.º 3051/2019
2019-03-15 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 029/2019 Protocolo n.º 2217/2019
2019-03-12 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-02-25 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-02-19 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-02-19 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-02-19 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR de 2019
2018-10-23 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-10-19 Protocolado — Protocolo Interno

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINH
Legislativo aberto à Comunidade (9
NÚMERO |
PROJETO DE LEINº “30 12018 o
4
DISPÕE SOBRE A HISTÓRIA LOCAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica incluído um inciso VI no art. 44 da Lei Municipal nº. 4.851, de
14/11/2011, com a seguinte redação:
Art. 44. No Sistema Municipal de Ensino, os currículos serão organizados
conforme normas do Conselho Municipal de Educação, com observância das
seguintes especificações:
(...)
Vi - O contexto regional de Canoinhas, abrangendo a história local, as
relações socioeconômicas e culturais e a História do Contestado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de outubro de 2018
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.se.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS /”*
Legislativo aberto à Comunidade =
Redação Anterior:
LEI Nº. 4851 DE 14/11/2011
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 44. No Sistema Municipal de Ensino, os currículos serão organizados
conforme normas do Conselho Municipal de Educação, com observância das
seguintes especificações:
| -Observância dos mínimos curriculares estabelecidos pelas diretrizes
emanadas do Conselho Nacional de Educação.
Il -De estudo de língua estrangeira moderna, sendo uma obrigatória, no
Ensino fundamental, podendo ter mais uma de livre opção do estabelecimento de
Ensino.
Ill -Ministração do Ensino Religioso, obrigatório nos estabelecimentos oficiais,
ao nível do Ensino fundamental, facultativo, porém, para os alunos.
IV -Especificação da vinculação da formação escolar às atividades do
trabalho.
V -No âmbito de todo currículo escolar deverão ser ministrados conteúdos
referentes à História e Cultura Afro-Brasileira e dos povos indígenas brasileiros, nos
termos da Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, que modifica a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www. canoinhas.se.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
JUSTIFICATIVA NÚMERO
Lo RUBI
Senhores Vereadores,
O estudo do contexto histórico regional tem sido tema cada vez mais
recorrente na elaboração das grades curriculares de ensino em diversos municípios.
Tanto que não são poucos o municípios que incluíram a História Local ou Regional
com como tópico obrigatório no grade curricular não só de História como de outras
disciplinas.
O art. 26 da Lei nº 9.394/1996 de Diretrizes de Base da Educação Nacional
assim estabelece:
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem
ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada
estabeiscimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características
regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (grifo nosso)
Sendo assim há por parte dos municípios de autorização para implementar em
suas grades curriculares temas e conteúdos obedecendo as características
regionais e locais, e sabemos certamente que isso já vem sendo feito na
elaboração das Proposta Curriculares Municipais. No entanto, a legislação municipal
ainda não dispõe dessa obrigatoriedade quando falamos de história regional.
Cumo a Guerra do Contestado (1912 -1916), foi um evento marcante dentro
contexto sócio político regional para Canoinhas, acredito que sua inclusão na grade
curricular é quase uma obrigação se buscamos valorizar a identidade regional de
nosso municipio.
Ainda há muitos tópicos de desenvolvimento regional e características
culturais e cz Região do Planalto Norte Catarinense que precisam ser trabalhados
em sala cd's au'a. Temas e tópicos que ajudariam os alunos a entender e refletir sobre
nossas condições socioeconômicas.
Diante de todo o exposto, evidenciado está a importância da presente
proposição. Assim, este signatário conta com o apoio dos demais pares para a
aprovação ca matéria em pauta.
2 — Canoinhas/SC, 19 de outubro de 2018.
— p A
r. Coronel Mário
Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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