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Prefeitura de Canoinhas EN
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Secretaria Municipal de Administ
e Finanças e Orçamento
- Departamento de Leis e Decretos
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PROJETO DE LEI! ):./2018
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO
DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SALTO D'ÁGUA
VERDE”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso de uma área de 50.000m? (cinquenta mil metros quadrados),
integrante da matrícula nº 11.879, conforme planta de localização que passa a
ser parte integrante da presente lei, em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DO SALTO DA ÁGUA VERDE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.663.717/0001-86,
declarada de utilidade pública por meio da Lei nº 2.873/97.
Art. 2º. A cessão de uso de que trata o art. 1º desta lei se destina exclusivamente
para a construção e instalação da sede da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
SALTO DA ÁGUA VERDE e ampliação das atividades sociais, esportivas e de lazer
desenvolvidas em prol da comunidade, sendo vedada a destinação do imóvel para
fins diversos.
Art. 3º. A cessionária terá o prazo de 2 (dois) anos para execução e implantação
do projeto, a contar da data de assinatura do termo de cessão de uso, sob pena
de rescisão da cessão de uso e reversão do imóvel em favor do município.
ua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br |
cretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Art. 4º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado de
10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º. Ao termo final de vigência, as construções e benfeitorias realizadas no
imóvel passarão a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à
indenização.
Art. 6º. Fica a cessionária obrigada a disponibilizar a futura sede ao Município de
Canoinhas, sempre que solicitado.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 18 de outubro de 2018,
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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