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materia nº 132/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 132 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaPROJETO DE LEI N.º 132/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO "BULLYING E CYBERBULLYING".
native_id8295

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-25 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 82 do RI
2018-11-05 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-10-23 Protocolado — Protocolo Interno

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texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Wwww.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804
Projeto de Lei nº. 39 /2018
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao
"bullying e cyberbullying"
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º As escolas da rede municipal de ensino ficam autorizadas a instituir medidas
de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar no âmbito de seus
projetos pedagógicos, nos termos desta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se "bullying" qualquer prática de violência
física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação
evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais
pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos,
causando dano emocional e/ou físico à vítima, em uma relação de desequilíbrio de
poder entre as partes envolvidas.
8 1º Constituem práticas de "bullying", sempre que repetidas:
|- ameaças e agressões verbais e/ou Físicas como bater, chutar, agarrar, empurrar;
Il - submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou constrangedora na
presença de outros;
HI - Furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, N2 150
wwyw.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3904
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IV -insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes;
V - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças
econômico-sociais, Físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
VI - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de
boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das
pessoas;
VII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou
assemelhado, bem como sua postagem em blogs ou sites, cujo conteúdo resulte em
exposição física e/ou psicológica a outrem.
8 2º O descrito no inciso VIl do & 1º deste artigo também é conhecido como
“cyberbullying”.
Art. 3º No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política "anti
bullying" tem como objetivos:
|- reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e
melhorar o desempenho escolar;
Il- promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;
Ill - disseminar conhecimento sobre o fenômeno "bullying" nos meio de comunicação
e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e
adolescentes nela matriculados;
IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência
e a natureza das práticas de "bullying":
V - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de "bullying"
nas instituições de que trata esta Lei;
VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do "bullying"
e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
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PODER LEG
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É
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Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 .
VIl - orientar as vítimas de "bullying" e seus familiares, oferecendo-lhes os
necessários apoios técnicos e psicológicos, de modo a garantir a recuperação da
autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu
desenvolvimento escolar:
VIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos,
caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias - dentro e fora
das instituições de que trata esta Lei - correlacionadas à prática do "bullying", de
modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o
compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;
IX - evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos
alternativos como, por exemplo, os "círculos restaurativos”, a fim de promover sua
efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
X - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de
soluções concretas;
XI - incluir no regimento a política "anti bullying" adequada ao âmbito de cada
instituição.
Art. 4º As ocorrências de "bullying" devem ser registradas pela instituição de ensino,
em livro ata próprio para esse fim, com data, hora, tipo de agressividade, indicação
do nome do agressor e agredido e as providências tomadas.
Art. 5º Para fins de incentivo à política "anti bullying", o educandário pode contar
com o apoio da sociedade civil e especialistas, realizando:
|- seminários, palestras, debates;
Il - orientação aos pais, alunos e professores utilizando-se de cartilhas e material
informativo em geral;
ll - usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas
experiências exitosas desenvolvidas em outros locais, nacional ou
internacionalmente.
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Art. 6º Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao “Bullying” e Violência na Escola,
a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de abril.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 17 de Outubro de 2018.
Gilberto dos Passos
Prefeito
Deda
Norma'Pereira / Paulo au
Vereadora Autora Vereadof Autor
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Rua: Três de Maio, nº 150
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ST
Justificativa
Devido a grandes incidências de casos de bullying e cyberbullying, se viu a
necessidade de criar um Projeto a nível municipal, onde incentiva a prática da
conscientização sobre o assunto no âmbito escolar. Com isto pretende-se inibir casos
que afetam cada vez mais os jovens em idade escolar.
Vale destacar a delimitação e caracterização do bullying nas escolas. Convém
notar que bullying é um termo inglês utilizado para descrever atos de violência física
ou psicológica, intencionais e repetidos, sem motivação evidente, adotado por um ou
mais alunos contra outro, causando dor, angústia e sofrimento, sendo executadas
dentro de uma relação desigual de poder. São muitos os exemplos de atitudes
agressivas, que ocorrem na escola. Essas situações não são novas, existem há muito
tempo, mas foi somente a partir da década de 70 que começaram a ser estudadas
com atenção, por pesquisadores de diferentes países, como integrantes de um
fenômeno chamado bullying.
Contudo, o presente projeto pretende incentivar a inclusão do Município de
Canoinhas no rol das cidades que detém a sua própria Lei de que trata sobre o
Combate ao Bullying e ao cyberbullying e as maneiras de se coibir a sua prática.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Canoinhas/SC, 17 de Outubro de 2018.
rá /
Norma'Pereira ffssto Gina
Vereadorá Autora / Vereador Aytor ,
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